MEDIDAS PROVISÓRIAS COMEÇAM A SER VOTADAS NA TERÇA-FEIRA
O Congresso Nacional começa nesta terça (dia 2) a votação das oito medidas provisórias (MPs) que integram o ajuste fiscal do governo. Sete MPs já receberam parecer favorável, nos termos de projetos de lei de conversão aprovados em comissões mistas. A única medida não apreciada em comissão mista foi a relativa ao aumento do Imposto de Renda, cujo relator é o deputado Roberto Brant (PSDB-MG). Ela deverá receber parecer em plenário na sessão de quarta-feira.
As MPS são as seguintes:
MP 1595-14 - prevê a demissão de servidores não-estáveis e proíbe o pagamento de horas extras aos ocupantes de cargos em comissão e detentores de função de confiança. Além disso, extingue 70 mil cargos declarados vagos na administração pública e acaba com a incorporação dos décimos (parte da retribuição devida pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial).
MP 1596-14 - altera regras relativas à Previdência Social e normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do Simples, sistema de arrecadação da microempresa. Entre outras questões, trata das aposentadorias especiais e proporcionais, do auxílio-doença e da compatibilização dos cadastros do FGTS e da Previdência Social.
MP 1597 - Estabelece que os recursos existentes nas contas de depósitos cujos cadastros não foram objeto de atualização somente poderão ser reclamados junto às instituições bancárias até 28 de novembro. Os saldos não reclamados serãorevertidos em favor da União.
MP 1598 - Estende o acesso às linhas de crédito comerciais externas aos fabricantes de insumos, permitindo-lhes a obtenção de crédito a custos equivalentes àqueles de que já dispõem os exportadores para o processamento final dessas mercadorias.
MP 1599-38 - Estabelece que a concessão do benefício de prestação continuada (um salário mínimo mensal devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que comprovarem não possuir meios de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família) ficará sujeito a laudo médico realizado pelos serviços de perícia médica do INSS, amplia o prazo legal para o início do pagamento do benefício em até 90 dias e adia a redução da idade mínima para a concessão do benefício assistencial.
MP 1600 - Destina à amortização da dívida pública federal o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações integrantes dosorçamentos fiscal e da seguridade social, apurados no balanço patrimonial do exercício de 1997, bem como as disponibilidades financeiras destinadas aos mesmos, existentes no encerramento do exercício de 1996, não comprometidas com os restos a pagar.
MP 1601 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade com a finalidade de prover recursos para garantir o risco das operações realizadas no âmbito dos programas de financiamento operados pelo Sistema Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinadas aos projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de microempresas e de empresas de pequeno e médio porte.
MP 1602 - Estabelece um aumento de 10% do imposto de renda devido em 1998 e 1999, reduz em 50% os incentivos fiscais e fixa em 4% o limite máximo de abatimento de imposto devido da pessoa jurídica. A medida acaba com as isenções de IR para clubes de futebol, planos de saúde, hospitais e escolas privadas.
28/11/1997
Agência Senado
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