Medidas provisórias trancam a pauta desta terça-feira
A sessão deliberativa do Senado desta terça-feira (17) está com a pauta trancada. Bloqueiam os trabalhos três projetos de lei de conversão decorrentes de medidas provisórias (MPs 421, 420 e 423). A primeira reajusta o salário mínimo para R$ 415,00 - retroativo a 1º de março deste ano - e as outras duas abrem crédito extraordinário no valor total de mais de R$ 13,1 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os Ministérios da Integração Nacional e dos Transportes.
A maior parte dos recursos (R$ 12,5 bilhões) será usada pelo BNDES no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O restante (R$ 613,7 milhões) vai para os Ministérios da Integração Nacional (R$ 540 milhões) e dos Transportes (R$ 73,7 milhões). O dinheiro será usado, respectivamente, no socorro a vítimas das últimas enchentes ocorridas nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste e em obras emergenciais em rodovias federais.
Somente após a pauta ser destravada, com a apreciação dos três projetos de conversão apresentados às medidas provisórias, é que o Plenário poderá dar início ao exame das outras 86 proposições que constam da ordem do dia desta terça-feira.
Entre as propostas, está a de emenda à Constituição (PEC 57) de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) segundo a qual os vetos presidenciais serão apreciados separadamente pelo Senado e pela Câmara. Atualmente, o exame dos vetos é feito em conjunto pelas duas Casas do Congresso Nacional. Para um veto ser derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos - 257 deputados e 41 senadores.
Outra PEC (3/01) a ser votada é de autoria do ex-senador José Roberto Arruda - atual governador do Distrito Federal - que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal. Ela tramita em conjunto com outras cinco PECs, como a 90/03, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que responsabiliza criminalmente os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos, a exemplo do assalto seguido de morte.
Consta também da pauta projeto do Executivo, que na Câmara tomou o número 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Na prática, a proposta não reduz os impostos e tem por meta frear o comércio ilegal, protegendo, dessa maneira, a indústria nacional.
16/06/2008
Agência Senado
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