Senado faz primeira sessão deliberativa com pauta trancada
O Plenário do Senado se reúne a partir das 14h desta terça-feira (4) para fazer sua primeira sessão deliberativa do ano. A pauta está trancada pela medida provisória (MP 626/2013) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 2,53 bilhões, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposta tem como relator o senador Wilder Morais (DEM-GO).
Enquanto a MP não for votada, o Plenário do Senado ficará impedido de deliberar sobre qualquer outro assunto.
A chamada ordem do dia, que inclui os itens pendentes de decisão do Plenário, tem mais duas proposições legislativas: a Proposta de Emenda à Constituição 34/2013, de autoria do senador José Agripino (DEM-RN), e o Projeto de Lei Complementar da Câmara 99/2013, do Poder Executivo.
A PEC 34/2013 estabelece que a criação e a extinção de órgãos da administração pública só poderá ser feita mediante lei complementar. O relator, senador Francisco Dornelles, apresentou parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela aprovação. Para ser aprovada, a lei complementar – que é hierarquicamente superior às assim denominadas leis ordinárias – exige quorum qualificado, de no mínimo 41 senadores e 257 deputados federais (maioria absoluta dos integrantes de cada uma das casas).
O PLC 99/2013 também trata de temas ligados à gestão pública, estabelecendo normas financeiras voltadas para a responsabilidade fiscal e dispondo sobre a indexação da dívida dos estados e dos municípios com a União. O relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), apresentou parecer pela aprovação.
04/02/2014
Agência Senado
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