Plenário vota cota gratuita de água
O Plenário deve votar nesta quarta-feira (17) projeto do senador Paulo Hartung (PSB-ES) que determina que, na fixação do preço pelo uso da água tratada, seja observada cota mínima indispensável ao consumo humano, imune a corte do fornecimento por falta de pagamento. A matéria tem pareceres favoráveis de três comissões da Casa - a de Serviços de Infra-estrutura (CI), a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Assuntos Econômicos (CAE).
Pela proposta, a tarifa será progressiva, conforme faixas prefixadas de consumo, para que o próprio sistema venha a financiar a concessão da gratuidade às famílias de baixa renda. O projeto estabelece ainda que portaria do ministro da Saúde fixará, por região, a quota mínima mensal de água para consumo unifamiliar, de acordo com a média do número de componentes das famílias, cujo fornecimento será gratuito e imune a corte de fornecimento. O que exceder da cota mínima será cobrado com base nos valores fixados para as faixas subseqüentes, sendo que o não pagamento de três contas, sucessivas ou não, poderá gerar a interrupção do fornecimento de água.
Os senadores irão decidir na mesma sessão se aceitam a indicação do nome de Dilma Seli Pena Pereira para exercer o cargo de diretora da Agência Nacional de Águas (Ana) na vaga de Lauro Sérgio de Figueiredo. A aprovação do nome, feita em votação secreta, depende de maioria simples. A indicação de Dilma foi feita pela Presidência da República e aprovada pela CI, que concluiu pela capacidade e experiência da geógrafa para o exercício da função.
Outro item da pauta, que depende de votação em turno único, é o requerimento da senadora Heloísa Helena (PT-AL) para a constituição de uma comissão, composta por cinco senadores, destinada a realizar diligências na região da fronteira do Brasil com a Colômbia. A intenção de Heloísa é a de que sejam observadas as condições de segurança da população brasileira, em face do chamado Plano Colômbia, patrocinado pelos Estados Unidos da América, que, segundo a senadora, poderá trazer riscos à população e graves problemas ecológicos na região.
Deve ser examinada ainda, com previsão de votação em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição do senador Arlindo Porto (PTB-MG) que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª e da 7ª Regiões. A matéria já foi analisada em Plenário e recebeu emendas, avaliadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que resolveu reexaminar a proposta integralmente e ofereceu a ela novo parecer.
16/04/2002
Agência Senado
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