Flexa Ribeiro cobra atualização de legislação sobre mineração
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu em Plenário nesta quarta-feira (6) o aperfeiçoamento da legislação referente à mineração no Brasil. Para ele, os Poderes Executivo e Legislativo precisam trabalhar de forma unida e democrática para garantir que a riqueza mineral beneficie todos os brasileiros e não apenas “poucas empresas que controlam a mineração no país”.
O senador acrescentou que esse aperfeiçoamento precisa ser feito com urgência, sob o risco de o Legislativo, por não fazer sua parte, assistir o Poder Judiciário cumprir essa tarefa.
Flexa Ribeiro explicou que a única contrapartida que a atividade mineral gera ao país e aos estados produtores de minério é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM - Lei 8.876/94). Além disso, com a implementação da Lei Kandir em 1996 (Lei Complementar 87/1996), concedendo isenções fiscais para estimular a exportação, alguns estados foram prejudicados e receberam da União uma compensação por suas perdas de receita. Dos 27 unidades da federação, 22 tiveram perda de receita com a isenção fiscal.
Essa compensação aos estados exportadores, à época em que a Lei Kandir entrou em vigor, chegou a representar cerca de 80% das perdas com a desoneração tributária. Hoje, lamentou Flexa Ribeiro, não passa de 15% dessas perdas. Em sua avaliação, o desrespeito do governo federal com essa compensação pode ser ilustrado pelo fato de sequer constar uma rubrica na lei orçamentária para ela. Quem cria essa rubrica anualmente é o Parlamento.
Para ilustrar a necessidade de se rever a legislação de mineração no país, Flexa citou alguns dados do setor. Ele relatou que a atividade representa cerca de 40% da economia de seu estado, o Pará. Entretanto, em razão da isenção de tributos na exportação determinada pela Lei Kandir, a mineração é responsável por somente 2,6% da arrecadação de ICMS do estado.
Em 2012, exemplificou o senador, o Pará recebeu R$ 122,5 milhões referentes à CFEM, mais R$ 318 milhões como compensação parcial pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e R$ 186,3 milhões de ICMS. Um total de R$ 626,8 milhões.
- Parece um valor alto, mas não é. Significa que o setor que representa 40% da economia contribuiu com apenas 5% da receita total do estado. Ainda mais se considerarmos que esse setor obteve, em 2011, um faturamento superior a R$ 80 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões só no Pará. Fatura R$ 30 bilhões e deixa somando tudo – Lei Kandir, ICMS, a compensação toda – deixa R$ 680 milhões no estado – alertou.
O senador assegurou que, no âmbito do Legislativo, estará pronto para fazer o que for possível para acabar com o que classifica de injustiça e estabelecer condições corretas para compensação da população paraense e para os demais estados. O governo federal, no entanto, apesar de reconhecer o problema e prometer, há quatro anos, rever a legislação, até agora nada fez.
Além disso, o governo teria vetado as iniciativas do Legislativo, como no caso de uma emenda apresentada por ele próprio à Medida Provisória 563/2012, que tratava de tributação a exportações. Sua emenda, explicou, corrige a base de cálculo da CFEM, que estaria sendo reduzida. Flexa Ribeiro aproveitou para pedir ajuda aos colegas para derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à sua emenda e para aprovação do Projeto de Lei do Senado 01/2011, que prevê como base de cálculo da CFEM o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.
O senador anunciou também que na mensagem do Executivo enviada à Assembleia Legislativa do Pará esta semana, o governador Simão Jatene (PSDB) confirmou que o Pará irá mover uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Kandir, a fim de assegurar a regulamentação de suas compensações financeiras.
Em aparte, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) concordou com a revisão do Código de Mineração. Ele disse que o Maranhão, seu estado, também foi penalizado pela Lei Kandir.
06/02/2013
Agência Senado
Artigos Relacionados
Flexa Ribeiro cobra aprovação, pela Câmara, de novo marco da mineração
Flexa Ribeiro cobra explicações de Lula sobre grampos
Flexa Ribeiro reclama alíquotas maiores de 'royalties' de mineração
Flexa Ribeiro quer melhorar o marco regulatório da mineração
Flexa Ribeiro propõe criação de participação especial na mineração
Flexa Ribeiro pede rapidez na discussão de marco regulatório da mineração