Fogaça elogia solução do Congresso para tramitação de MPs



As medidas provisórias (MPs) que tramitavam no Congresso Nacional quando da promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que restringiu o uso das MPs deverão ter um tratamento próprio que leve em consideração o trabalho das comissões mistas que as analisaram. A solução apresentada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está sendo discutida no Congresso e recebeu nesta quinta-feira (25) os elogios do senador José Fogaça (PPS-RS), relator da PEC no Senado.

De acordo com Fogaça, pela proposta de resolução do Congresso, as comissões mistas são mantidas para as MPs em tramitação antes da promulgação da emenda constitucional e as emendas apresentadas pelos parlamentares são convalidadas, com a reabertura dos prazos para novas emendas e a manutenção da validade dos pareceres já elaborados.

A exemplo do que acontece com as novas MPs, as anteriores seriam votadas separadamente em cada Casa do Congresso, informou ainda José Fogaça. "Foi excelente o trabalho das Mesas da Câmara e do Senado", avaliou.

25/10/2001

Agência Senado


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