Fórum antecipa discussão sobre política salarial do funcionalismo
A implantação de um piso e de um teto salarial para o funcionalismo e a implementação de reformas no sistema previdenciário, citados pelo Governo do Estado no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como ações prioritárias para a adoção de uma política para o funcionalismo a partir de 2002, pautou as manifestações dos deputados que participaram da audiência pública do Fórum Democrático, realizada hoje (12) pela manhã na Câmara de Vereadores de Passo Fundo.
Para o secretário executivo do Gabinete de Orçamento e Finanças (GOF), Ubiratan de Souza, que representou o Executivo estadual no encontro, a intenção do Governo ao propor a fixação de um piso e de um teto para o funcionalismo é a de redistribuir a atual pirâmide salarial, porque hoje a diferença entre o menor e o maior salário é de 140 vezes. Sobre a necessidade de uma reforma no sistema previdenciário do Estado, o secretário do GOF justifica a necessidade de criação de um fundo estadual uma vez que existe um déficit de R$ 2,5 bilhões, referente ao pagamento de aposentadorias e pensões. A criação deste fundo, segundo Ubiratan, é também o atendimento de uma exigência prevista pela legislação federal.
Segundo Ubiratan de Souza, o Governo do Estado já vem tratando do assunto junto aos demais Poderes. Para ele, o objetivo dessa integração é estabelecer um projeto de lei, a ser encaminhado à Assembléia, que tenha o consenso de todos, possibilitando a criação de um fundo previdenciário, não só para o período anterior, de caráter transitório, mas também um fundo permanente, para as aposentadorias futuras, “pois atualmente cerca de 50% da folha de pagamento do Estado é gasto com inativos”.
Conforme o secretário executivo do GOF, dentre as medidas a serem propostas, está afastada a possibilidade de demissões de servidores. Idêntico esforço de integração, segundo Ubiratan, será proposto pelo Governo do Estado para a fixação do teto salarial no Rio Grande do Sul, que teria como referência o salário do governador.
As deputadas Cecília Hypólito (PT) e Jussara Cony (PCdoB) e o deputado Ronaldo Zulke (PT), declararam apoio as ações previstas pelo Governo na LDO. Quanto a fixação de um piso e de um teto salarial, a deputada Cony considera que esta é a forma de romper com as distorções salariais históricas no Rio Grande e garantir a dignidade salarial e funcional dos servidores, pois segundo a deputada, eles têm papel decisivo na aplicação das políticas públicas de qualquer Governo. Quanto a reforma previdenciária, Jussara Cony diz que a mesma se impõe em razão das exigências da Lei Camata e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A deputada do PCdoB prega, ainda, a renegociação da dívida do Estado para com a União como forma de obter recursos para a melhoria salarial dos servidores estaduais.
A deputada Cecília Hypólito, presidente da Comissão de Finanças e Planejamento (CFP), responsável pela coordenação das audiências do Fórum Democrático sobre a LDO, disse que a fixação de um teto e de um piso para o funcionalismo é uma imposição para acabar com o que considera ser “uma discrepância salarial” o fato de muitos ganharem pouco e poucos ganharem muito. Ela defendeu uma compensação por parte do Governo Federal para os problemas enfrentados pelo sistema previdenciário dos Estados.
Também o deputado Ronaldo Zulke classifica como distorcida a atual matriz salarial do funcionalismo gaúcho e diz que este é o motivo para a existência de injustiças salariais. Segundo ele, o Governo Olívio Dutra vem tratando do assunto com responsabilidade e interesse, “e o esforço junto ao magistério é um exemplo”. Para o deputado petista, a fixação do teto e do piso salarial se constitui num importante passo para o encaminhamento à Assembléia, de uma política salarial linear para todo o funcionalismo.
Críticas- Embora considerem necessárias medidas no sentido de fixar o piso e o teto salarial para o funcionalismo e de reformar o sistema previdenciário vigente para a categoria, os deputados de oposição criticaram a demora do Governo em apresentar tais propostas. Para o deputado Cézar Busatto (PMDB), a proposta do Governo é “demagógica”, pois depende primeiro da fixação do teto em nível nacional o que, segundo ele, ainda não foi feito. “O Governo sabe disto é faz demagogia dizendo ser contra altos salários”, afirmou Busatto. Para ele, o Governo do Estado faria melhor se fixasse uma política salarial para o funcionalismo, “que está sofrendo com um brutal arrocho salarial e que até hoje não está conseguindo nem mesmo repor as perdas causadas pela inflação”.
Sobre a reforma previdenciária Busatto disse se tratar de uma necessidade, porém declarou que o Governo do Estado não pode ficar só na retórica e que tem que partir para a ação. “O governo Britto deixou preparado um estudo, propondo um novo sistema previdenciário para o Estado, infelizmente o atual governo, no seu terceiro ano, ainda não fez absolutamente nada”, afirmou o deputado peemedebista.
O relator da LDO, deputado Adilson Troca(PSDB), mesmo concordando com as necessidades de implantação de um política salarial voltada para o funcionalismo, e também apoiar a reforma previdenciária, lembra que estas medidas, na prática, dependem de projeto de lei de iniciativa do Governo do Estado. Para ele, o Estado terá que enviar os projetos para a Assembléia, tornando possível resolver estas questões, mesmo que elas estejam incluídas na LDO.
O deputado Iradir Pietroski (PTB), por sua vez, criticou o que chama de “meia verdade do governo petista”, pois segundo ele, defende agora o teto salarial, mas quando oposição se retirou do plenário, quando a mesma iniciativa foi proposta pelo governo Britto. “Ninguém na Assembléia é contra a fixação do teto para o funcionalismo”, declarou Pietroski, dizendo que o Parlamento gaúcho já deu mostras de sua disposição de reparar equívocas salariais, quando aprovou a lei que acabou com as incorporações. Quanto a reforma previdenciária o deputado petebista disse ser amplamente favorável, pois julga imprescindível que o IPE tenha um fundo de aposentadoria.
06/12/2001
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