Projeto de Jereissati prevê mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá ser aperfeiçoada para estimular investimentos em infraestrutura e modernizar as administrações públicas. Proposta neste sentido está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (7).
As modificações sugeridas no projeto (PLS 243/09 - Complementar) alteram dois dispositivos da Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A primeira alteração visa ampliar a capacidade de a empresa estatal que não dependa do Tesouro prestar garantia às suas subsidiárias e a empresas controladas por essa estatal.
Segundo o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o objetivo é evitar interpretações que têm dificultado o apoio financeiro para investimentos, especialmente em infraestrutura, realizados por meio de empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas.
- O objetivo é deixar claro que uma empresa estatal não-dependente pode prestar garantia plena para empresa que controle, evitando-se a interpretação de que empresa estatal não-dependente só possa prestar garantia proporcional a suas controladas ou subsidiárias - explicou Jereissati.
Tratamento
A outra modificação visa dar aos estados e ao Distrito Federal o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, ao ampliar a estes dois entes a abrangência do apoio federal para iniciativas de modernização da gestão. Também prevê o projeto que esse apoio não deve se limitar apenas à administração da receita (tributária, financeira, patrimonial e previdenciária), como também alcançar à racionalização do gasto público, sobretudo nas áreas sociais.
O autor lembra, na justificação ao projeto, que essas operações continuarão submetidas aos demais limites e condições estabelecidos pela LRF. A cooperação financeira prevista no projeto permite a doação de bens e valores, o financiamento por intermédio de instituições federais e a contratação, diretamente pelos estados ou o DF, de operação de crédito junto a organismo financeiro multilateral com aval da União.
Para o relator da matéria, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), a "proposição é louvável, já que busca dois aperfeiçoamentos da LRF no sentido de conferir maior efetividade a esse diploma legal".
A matéria será ainda votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).05/04/2010
Agência Senado
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