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A inclusão do ICMS na base ampla do IVA Nacional é uma das diferenças fundamentais entre a proposta do senador e a solução adotada pelo governo em seu modelo de reforma tributária, encaminhado em fevereiro passado ao Congresso. A opção do governo foi pela preservação do ICMS, embora defenda a fusão das 27 legislações estaduais sobre o imposto.

Francisco Dornelles explicou que sua intenção foi sugerir a construção de um novo sistema tributário, e não somente propor uma reforma. Disse, ainda, que não teve a pretensão de propor um modelo acabado, mas alinhar os pontos mais relevantes para o início da discussão. O objetivo central, conforme assinalou, será melhorar a qualidade da tributação no país - sobretudo com a simplificação do sistema - para reduzir os custos do cumprimento das obrigações fiscais indiretas que recaem sobre as empresas, classificadas de "custos invisíveis".

- O Brasil é campeão mundial nesse quesito e com larga folga sobre os outros países - afirmou.

Custo em horas

Francisco Dornelles citou estudo do Banco Mundial cujos dados indicam que uma empresa padrão gasta no Brasil 2 mil e 600 horas por ano para pagar os impostos básicos. Observou que, da amostra de 177 países, somente em 23 são exigidas mais 500 horas por ano para se pagar as obrigações. Em contraste, o custo ficaria abaixo de 200 horas/ano nos países mais desenvolvidos.

Para reduzir essa parcela de custos, ele propõe a fusão de vários tributos existentes, acompanhada da extinção de diversas contribuições sociais. O IVA Nacional passaria a incorporar, entre outros, os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Salário-Educação e o Programa de Integração Social (PIS).

Ainda no IVA Nacional, entrariam as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo Tecnológico para o Desenvolvimento das Telecomunicações (Funttel). O Imposto de Renda (IR), por sua vez, incorporaria a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O senador também cria um único imposto sobre a propriedade imobiliária, a partir da fusão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR), atribuído aos municípios.

Quanto ao atual Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal, a opção foi por mantê-lo inalterado, fora da base ampla do IVA Nacional e de regime não cumulativo - idéia que encontra muitos defensores entre especialistas da área tributária. Segundo Francisco Dornelles, essa fusão poderá ser adotada no futuro, tendo como contrapartida a transferência das receitas derivadas do Simples, regime de cobrança simplificada de tributos para as pequenas empresas que ele também preserva em sua proposta.

- A porta do céu é pequena para passar tudo ao mesmo tempo - disse, ao comentar a decisão de preservar o ISS.

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