FUNDO DE TERRAS É APROVADO EM TURNO SUPLEMENTAR
O plenário do Senado aprovou hoje (dia 4), em turno suplementar, o substitutivo aprojeto de lei complementar do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Nessa segunda votação, o plenário aprovou onze emendas do senador Osmar Dias (PSDB-PR) e uma do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), todas com parecer favorável do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
Com as emendas de Osmar Dias, o texto aprovado em primeiro turno passa a ter as seguintes modificações:
- o Fundo de Terras e da Reforma Agrária passa a ser designado também por "Banco da Terra";
- três novas fontes de receita para a constituição do fundo são estabelecidas: valores das contas bancárias não recadastradas, recursos do BNDES eTítulos da Dívida Agrária (TDAs);
- a receita do fundo será usada apenas na compra de terras, e não na venda destas, também por cooperativas e associações de assentados;
- os projetos serão elaborados, e não apenas executados, nos estados e municípios;
- os projetos de assentamento rural no Semi-Árido deverão contemplar, na respectiva infra-estrutura, componentes individualizados de irrigação, possibilitando a cada assentado receber água dentro do seu respectivo lote;
- o prazo de amortização do financiamento para a compra de imóveis rurais será de até vinte anos, incluída a carência de até trinta e seis meses, e os juros ficarão limitados em 12% ao ano, podendo ser estabelecidos dedutores de até 50% sobre as parcelas de amortização do principal e dos encargos financeiros;
- o financiamento com recursos do fundo é vedado a pessoas que se encontrem em diversas condições explicitadas no projeto, para que os recursos sejam dirigidos ao maior número de pessoas carentes;
- o dispositivo que trata da fiscalização das atividades do fundo é suprimido, pois, segundo Osmar Dias, a matéria está disciplinada em outros diplomas legais;
- a competência do órgão gestor do fundo fica disciplinada, tornando-omais operativo e descentralizando as atividades relativas a sua gestão.
- as operações do fundo ficam desoneradas de obrigação fiscal;
- as cooperativas e associações podem receber financiamentos do Fundo, e as atividades coletivas gerenciadas por essas entidades ficam permitidas;
- a alienação de terras e benfeitorias nos projetos de assentamento ficam proibidas.
Já a emenda de Dutra suprime dispositivo da lei que inclui, entre os recursos que compõem o Fundo de Terras, os destinados ao Ministério Extraordinário de Política Fundiária, desde que não vinculados a projetos ou atividades específicas. Segundo o senador, a permanência dessa norma "poderia dar margem a desvios de recursos, que deixariam de encontrar a destinação intencionada".
CRÉDITO DO ICMS
Projeto de lei do senador Waldeck Ornelas(PFL-BA) que altera a legislação do imposto dos estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação foi aprovado hoje (dia 4) pelo plenário do Senado.
A proposta prorroga por dois anos - para o dia 1º de janeiro do ano 2000 -a entrada em vigor de dispositivo da chamada Lei Kandir que autoriza os contribuintes a se creditarem do ICMS incidente nas aquisições de bens de uso e consumo do estabelecimento. O projeto vai agora à apreciação da Câmara dos Deputados. Oo
CEARÁ
Os senadores aprovaram ainda projeto de resolução que autoriza o Ceará a contratar operação de refinanciamento de dívida mobiliária do estado, constante do contrato de confissão, assunção e refinanciamento de dívidas celebrado com a União em outubro passado, dentro do Programa de Apoio à Reestrutração e ao Ajuste Fiscal dos estados.
Uma emenda do senador Dutra ao projeto também foi aprovada. Ela estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central remeterão semestralmente ao Senado relatório detalhado de avaliação do cumprimento, pelo estado, das condições, exigências, metas e demais obrigações previstas no contrato. Determina ainda que os compromissos constantes do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do estado de São Paulo constituem partes integrantes da resolução. O objetivo da emenda foi "dar maior uniformidade às resoluções que autorizam as operações de refinanciamento das dívidas dos estados".
PARAÍBA
Outro projeto de resolução aprovado autoriza a elevação temporária do limite de endividamento do estado da Paraíba, para que possa contratar operação de crédito junto ao Banco do Nordeste do Brasil no valor de R$ 23 milhões, destinados à execução de projetos nas áreas de transporte, saneamento, administração de resíduos sólidos, recuperação do patrimônio histórico e proteção e recuperação ambiental, todos dentro do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste, o Prodetur/NE. Os projetos de resolução hoje aprovados vão agora à promulgação.04/12/1997
Agência Senado
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