Garibaldi defende aprovação da nova Lei de Falências
O senador Garibaldi Filho (PMDB-RN) apelou aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela aprovação, o mais rapidamente possível, do substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ao projeto de Lei da Câmara (PLC 71/03) que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.
Conhecido como projeto da nova Lei de Falências, a proposta, segundo Garibaldi, possibilita a inserção do Brasil no contexto moderno das relações entre pessoas, sejam físicas ou jurídicas, e as atividades econômicas que exercem. Ele destacou que o projeto enfatiza a recuperação das sociedades e empresários, convocando o Estado a oferecer instrumentos e condições para que a empresa se recupere de suas dificuldades.
- A proteção aos trabalhadores foi um dos itens mais destacados no substitutivo. Nele considera-se como único e principal bem dos trabalhadores a sua força de trabalho e, nessa circunstância, devem ser protegidos não só com a precedência no recebimento de seus créditos na falência e recuperação judicial, mas com instrumentos que, por preservarem a empresa, preservem também seus empregos e criem novas oportunidades para a grande massa de desempregados - afirmou Garibaldi Filho.
06/05/2004
Agência Senado
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