Créditos trabalhistas devem ter prioridade assegurada na nova Lei de Falências, defende Tebet
O tratamento legal a ser dado para os créditos trabalhistas na prioridade de pagamento nos processos falimentares deve ser o ponto central dos debates com as principais entidades sindicais de trabalhadores que serão ouvidas nesta quinta-feira (5), a partir das 10h, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), disse que o projeto de lei em discussão na CAE possui dispositivos que deixam dúvidas sobre a "preferência no pagamento dos créditos trabalhistas" e que sua disposição é dar "clareza" a essa questão no seu parecer.
O senador explicou em entrevista à Agência Senado que pretende encontrar uma fórmula que diferencie o pagamento dos "verdadeiros" direitos dos trabalhadores, como os salários, férias, aviso prévio, hora extra e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), dos créditos trabalhistas de alguns gestores, responsáveis pelos destinos das empresas em dificuldades. "Essas pessoas não podem ter o mesmo privilégio", avaliou, acrescentando que os depoimentos colhidos até agora pela CAE são unânimes em reconhecer que os trabalhadores precisam ter prioridade de pagamento.
Algumas sugestões, conforme o senador, estabelecem limites para que esses gestores recebam o que as empresas lhes devem, com a possibilidade de fixação de um percentual sobre os créditos trabalhistas ou um teto de 150 salários mínimos, como propôs a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), ouvida na terça-feira (3). Tebet é contrário à proposta que chegou a ser defendida inicialmente na Câmara dos Deputados de definir um teto de R$ 30 mil para o pagamento das pendências trabalhistas.
A expectativa do relator é que, na audiência desta quinta-feira, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Marinho, e o representante da Força Sindical, Ricardo Patah, apresentem as suas avaliações sobre o texto aprovado na Câmara.
- Já ouvimos o capital, agora vamos ouvir os trabalhadores - afirmou, considerando que o projeto de lei moderniza as relações entre capital e trabalho. Além das duas entidades sindicais, participará da reunião da CAE o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes.
04/02/2004
Agência Senado
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