GERALDO ALTHOFF QUER LIMITAR DESPESA DOS LEGISLATIVOS ESTADUAIS
A fim de limitar a liberdade de gastos das assembléias legislativas dos estados e do Distrito Federal, o senador Geraldo Althoff (PFL-SC) anunciou nesta quarta-feira (dia 24) em plenário que é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 5/99, que reduz essas despesas a uma determinada fração da receita tributária dessas unidades da federação, somadas às transferências federais a que têm direito. Conforme o parlamentar, essa fração variaria entre um e sete por cento, na razão inversa à população da unidade federada, de modo a serem mais rígidos os limites nos estados mais ricos. Segundo explicou, essa proporcionalidade é compatível com a determinada para os municípios na PEC nº 15/98, que tramita na Câmara dos Deputados.Geraldo Althoff informou que sua proposta inova no que diz respeito às sanções a serem aplicadas aos governadores e prefeitos que descumprirem os limites de gastos com seus legislativos. Em lugar de serem enquadrados em crime de responsabilidade, ele propõe que essa desobediência constitua infração penal, punível com a perda do mandato. Para viabilizar o cumprimento dessa determinação, o senador propõe o envio periódico, por parte dos tribunais e conselhos de contas, ao Ministério da Fazenda, das informações sobre os gastos de estados e municípios com seus legislativos. E, quando averiguada alguma irregularidade, ele quer que seja dada ciência disso ao Ministério Público, para a promoção das ações penais cabíveis.Referindo-se às freqüentes notícias sobre salários exorbitantes pagos a parlamentares e servidores de assembléias legislativas e câmaras municipais, Geraldo Althoff definiu isso como um abuso inadmissível, "em face da urgência moral das medidas sociais necessárias ao resgate da cidadania dos milhões de excluídos". Na opinião do senador, os gastos dos legislativos estaduais e municipais precisam deixar de ser fonte permanente de escândalos. "É hora de nós, parlamentares, fazermos nossa parte e aprovarmos as medidas que possibilitarão o controle dos gastos de estados e municípios, especialmente com seus poderes legislativos."
24/03/1999
Agência Senado
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