Gerson Camata quer impedir cobrança por emissão de carnê ou boleto
De autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), o projeto de lei do Senado (PLS 690/07) altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) para incluir entre as cláusulas contratuais abusivas as que "obriguem o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". A matéria tramita em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e tem voto favorável do relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI).
Na justificação do projeto, Gerson Camata argumenta que o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, considerou a prática ilegal e injusta em audiência pública na Câmara dos Deputados. Segundo o senador, Morishita afirmou que "compete ao credor oferecer todos os meios para a realização da cobrança, devendo, para isso, arcar com os custos envolvidos".
09/05/2008
Agência Senado
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