GILVAM BORGES PROPÕE LIMITES ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO



Está tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa, projeto de lei do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que trata dos limites máximos de juros a serem cobrados pelas instituições administradoras de cartão de crédito. O objetivo do projeto, segundo o senador, é evitar as taxas abusivas cobradas dos usuários de cartões de crédito pelas instituições responsáveis pela sua administração, bancárias ou não. O limite estabelecido no projeto para a cobrança de juros anuais é de 12%, conforme estabelece a Constituição e o Decreto-Lei nº 22.626/33, que trata do assunto.
- Como se sabe, o ponto nodal da polêmica jurídica acerca da matéria é que às instituições financeiras não se aplica o disposto nestes dois diplomas legais por força tanto de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta de inconstitucionalidade, segundo a qual o dispositivo constitucional pertinente carece de regulamentação, quanto à súmula do STF ressalvando da restrição legal de fonte infra-constitucional as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional - explicou o senador, observando que é necessário o poder judiciário decidir se a administração de cartões de crédito constitui ou não atividade típica de instituição integrante do sistema financeiro.
Caso seja aprovado o projeto, ressaltou, as operações relativas aos cartões de crédito não poderão ser consideradas privativas das instituições financeiras, disciplinadas no âmbito do sistema financeiro. Essas instituições deverão submeter-se à cobrança de juros reais compensatórios ao limite máximo. E a não submissão ao limite será caracterizada como delito de usura, sujeitando o infrator à pena prevista em lei, acrescentou.
Para o senador, as instituições financeiras contam com a proteção legal, com o acesso a informações privilegiadas e com recursos públicos, além de imporem juros e altas taxas operacionais confiscatórias aos usuários de seus serviços.
A finalidade do projeto, explicou, é a diminuição da diferença entre a remuneração oferecida pelos bancos para captar poupança popular no mercado, através de suas diversas aplicações, e os juros "escorchantes" exigidos no empréstimo direto ao consumidor.

24/04/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


GILVAM BORGES PROPÕE LIMITES ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO

Roberto Cavalcanti volta a protestar contra abusos das administradoras de cartões de crédito

GILVAM BORGES DEFENDE LIMITES NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

NO MOMENTO, TODOS DEVEM DAR UM CRÉDITO DE CONFIANÇA AO GOVERNO, DIZ GILVAM BORGES

Gilvam Borges propõe que processo penal dure no máximo três anos

Gilvam Borges propõe inelegibilidade para candidato declarado insolvente pela Justiça


  • Publicidade