Gilvam pede aprovação da lei que cria o Supersimples
Ao registrar que, em virtude da burocracia e da carga elevada de tributos, as empresas que vivem na informalidade atualmente já são o dobro das legalmente constituídas, o senador Gilvam Borges (PMDB-AP) defendeu a aprovação do projeto de Lei Complementar 123/04, em tramitação na Câmara, que institui a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e cria o Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.
O Supersimples unifica o pagamento de nove impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. Beneficia as microempresas que faturam até R$ 240 mil por ano e as empresas de pequeno porte com faturamento inferior a R$ 2,4 milhões ao ano. O projeto também prevê a adoção de facilidades de acesso ao crédito, diminuição da burocracia e preferência nas licitações públicas.
- O grande aspecto que deve ser focado na Lei Geral que racionaliza e simplifica os procedimentos tributários é a ampliação da base arrecadadora. Se hoje nada se arrecada dos milhares que vivem na informalidade, a expansão da base, por si só, permitirá um crescimento na arrecadação do país com conseqüente realização de políticas públicas efetivas, especialmente nas áreas de educação e saúde - afirmou Gilvam Borges.26/04/2006
Agência Senado
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