Casagrande pede aprovação da lei que cria o Conselho de Gestão Fiscal
Ao comentar os oito anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, completados no último dia 4, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) pediu a aprovação do projeto de lei (PLC 3.744/00) que cria o Conselho de Gestão Fiscal. O projeto, de autoria do Poder Executivo, ainda tramita na Câmara dos Deputados.
O senador destacou os avanços obtidos com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas afirmou que a implantação do conselho minimizaria as interpretações equivocadas do referido diploma legal. Citou, como exemplo dessas interpretações, o fato de alguns entes federativos constarem da relação da Secretaria de Patrimônio da União como tendo a dívida consolidada líquida maior que a receita corrente líquida - em outras palavras, administradores que contrataram obrigações que não podem por eles serem cumpridas até seu último ano de mandato, como manda a Lei.
O conselho, explicou Casagrande, teria como atribuições precípuas vigiar a atuação dos tribunais de contas e uniformizar as regras da contabilidade pública.
- Seria um órgão com atribuições como as que tem hoje o Conselho Nacional de Justiça em relação aos tribunais estaduais - afirmou o parlamentar, em comunicação de liderança nesta quarta-feira (7).
O senador pediu também a aprovação do projeto de lei complementar (PLP 01/07) que limita as despesas com pessoal e encargos, para cada poder e órgão da União, ao valor líquido do ano anterior, corrigido pela variação média do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 1,5%. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo governo no bojo das propostas constantes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) e também está em tramitação na Câmara.
Outra proposta cuja aprovação pelos deputados Casagrande pleiteou é o projeto de lei complementar (PLP 132/07), também encaminhado pelo governo federal, que libera os Executivos estaduais de sanções pelo não cumprimento do teto de gasto com pessoal pelos demais poderes estaduais, também previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Hoje, basta que um poder ultrapasse seu limite para que todo o estado seja penalizado - afirmou Casagrande, dando como exemplo das sanções a suspensão das transferências voluntárias da União e a proibição de obter novos empréstimos em instituições financeiras.
Casagrande registrou ainda que nesta quinta-feira (8) começa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o ciclo de debates Controle Público - Instrumento de Cidadania. O ciclo promoverá uma audiência pública a cada semana na CMA.
07/05/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Marina propõe criação de Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social
JUCÁ PEDE APROVAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Gilvam pede aprovação da lei que cria o Supersimples
Paim pede aprovação do projeto que cria ensino técnico profissionalizante
Tourinho pede aprovação de seu projeto que cria marco regulatório para o gás
Mozarildo pede aprovação de projeto que cria adicional para aviação regional