Governo diz que novo modelo elétrico protege consumidor
O novo modelo para o setor elétrico, de acordo com o texto aprovado pela Câmara e mantido até agora pelo Senado, contempla mudanças como a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) em substituição ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), que terá entre suas atribuições a administração dos contratos de compra e venda entre geradores e distribuidores de energia. O novo órgão será regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Alteram-se as competências de agentes gestores do sistema elétrico, ampliando os poderes do governo. Ao Ministério de Minas e Energia é restituída a condição de agente direto de concedente e ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se atribui competência relativa à segurança do setor.
O novo modelo adota o critério de menor tarifa para a escolha da nova empresa geradora de energia e propõe a desverticalização das concessionárias de distribuição, que não poderão mais exercer atividades de geração, transmissão e comercialização para os chamados "consumidores livres" - que compreende contratos livremente negociados - de forma concomitante com a distribuição para os seus consumidores cativos.
O texto que deve retornar à Câmara dos Deputados também autoriza a constituição, no âmbito do Executivo, de Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico para acompanhar o suprimento eletroenergético no país.
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), assunto específico do segundo PLV nº 2, relatado pelo senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e ainda não votado, deverá ter sede em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios em outros estados. Esta empresa ficará encarregada da realização de estudos e pesquisas para auxiliar o governo no planejamento do setor.
O governo argumenta que a criação das novas entidades para gestão do setor tem por objetivo dotar o Executivo de instrumentos que confiram adequada proteção ao consumidor cativo das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e contribuam para avaliação mais eficiente das necessidades de soluções para garantir o abastecimento de energia.
As propostas também excluem do Programa Nacional de Desestatização as Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e suas controladas - Furnas Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte (Eletronorte) e Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrosul).
04/03/2004
Agência Senado
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