Governo e oposição voltam a se enfrentar pela Lei Kandir
Dois meses depois de encerrado um longo embate em torno de verbas do Orçamento de 2006 para a Lei Kandir, parlamentares da base do governo e das oposições voltam a se enfrentar pelo mesmo motivo. O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (LDO), senador Romero Jucá (PMDB-RR), não prevê em seu substitutivo gastos para compensar os estados pelas isenções de impostos nas exportações (Lei Kandir), o que gerou protestos oposicionistas, principalmente do PSDB.
- Esse assunto tem de ser resolvido agora, na votação da LDO, e não no final do ano, na votação da lei orçamentária para 2007 - afirmou o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) na reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização desta terça-feira (20) que deveria iniciar a discussão e votação do projeto da LDO.
As argumentações de governo e oposição são as mesmas. O governo alega que deve ser votada uma regulamentação para o fundo previsto na Lei Kandir, para o qual deveriam contribuir estados e União nas compensações aos exportadores. O assunto tem sido motivo de reuniões há meses entre secretários de Fazenda estaduais e representantes do Ministério da Fazenda, mas ainda sem resultados.
Por sua vez, os estados exportadores, liderados por São Paulo, usam as votações orçamentárias para pressionar o governo federal a prever os ressarcimentos. Neste ano, depois de muita disputa na votação do Orçamento de 2006 no Congresso, a União concordou em destinar ao fomento de exportações e ao ressarcimento previsto na Lei Kandir R$ 5,2 bilhões - mesmo valor de 2005. Agora, o projeto da LDO para 2007 novamente não contempla os estados exportadores por suas isenções de ICMS, prenunciando novo embate dentro do Congresso.20/06/2006
Agência Senado
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