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Governo muda Cetran para atender nova legislação

Decisão está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16

Atualizada às 17h55

O governador José Serra decidiu encerrar os mandatos dos atuais membros do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) de São Paulo. A medida foi tomada para que a composição do conselho fosse adequada às exigências da legislação de trânsito em vigor. A decisão está publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16. 

"Foi uma determinação minha. Fomos estudar a questão do Cetran e descobrimos que ele está numa situação de irregularidade", comentou no final desta manhã o governador José Serra, durante o lançamento do mutirão Trato na Escola, na Capital. Serra disse que a medida não tem relação com o rodízio de veículos na cidade de São Paulo. "Isso independente daquela decisão absurda que o Cetran vinha tomando, que estava inviabilizando o rodízio na cidade de São Paulo e, portanto, iria agravar os problemas de trânsito, que já são seriíssimos", observou Serra.

O Conselho Estadual de Trânsito é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito. Entre suas atribuições está zelar pelo cumprimento das leis de trânsito e julgar recursos de multa em segunda instância. O motorista que discorda de uma multa recebida pode recorrer em primeira instância às JARI (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações) e, caso não concorde com a decisão, deve entrar com recurso no Cetran. 

Em junho de 2007, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, editou a Resolução 244, que altera significativamente a composição dos conselhos estaduais. A resolução estabeleceu 180 dias para a adequação dos Cetrans, o que não foi cumprido pelo conselho paulista até 21 de dezembro, último dia do prazo. 

Atualmente, o conselho é composto por 12 membros, dos quais quatro representantes de órgãos estaduais (Detran, DER, Polícia Militar e Polícia Civil), quatro dos municípios do Estado, três de entidades da sociedade civil, além do presidente.

Já a nova resolução estabelece que os Cetrans terão no mínimo 14 membros, com igual número de integrantes para Estados, municípios e entidades representativas da sociedade, além do presidente. E acrescenta a obrigatoriedade da presença de quatro representantes com notório saber nas áreas de trânsito, medicina, psicologia e meio ambiente.

Desta forma, o governo do Estado avaliou que, para não prejudicar o funcionamento de um órgão importante como o Cetran, era necessário alterar a composição do conselho e, conseqüentemente, extinguir os mandatos de seus atuais membros.

Serão publicados no Diário Oficial desta quarta-feira dois decretos do governado José Serra sobre o assunto. Um deles ajusta a composição do conselho ao que determina a resolução do Contran: serão três representantes do governo estadual, três dos municípios, três da sociedade civil, quatro especialistas, mais o presidente. Outro decreto extingue o mandato dos atuais conselheiros. Fica estabelecido ainda um prazo de 10 dias para a nomeação dos novos integrantes. 

Não haverá nenhum prejuízo ao trabalho do conselho e de seu atendimento às demandas da população. Assim que os novos membros assumirem suas funções, serão retomados os trabalhos de julgamento de recursos de multas de trânsito.

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