Governo pode ser impedido de valer-se de medida provisória para abrir crédito extraordinário injustificado
O Senado poderá definir como crime de responsabilidade do presidente da República a edição de medidas provisórias (MP) para a abertura de crédito extraordinário quando não se constate guerra, comoção ou calamidade pública que justifique essa providência. Isso é o que prevê proposta de emenda à Constituição (PEC 45/08) do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que deverá ser examinada neste ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A Constituição classifica os créditos adicionais em suplementares, que são os destinados a reforço de dotação orçamentária; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e extraordinários, que são os previstos para despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Somente neste último caso, em razão da urgência e imprevisibilidade da situação, é permitida a medida provisória para abertura de crédito.
Na justificação da proposta, Flexa Ribeiro afirma que, para contornar essa proibição, o presidente da República tem considerado créditos nitidamente adicionais e suplementares como extraordinários, editando medidas provisórias para dispor deles. Visando estabelecer sanção a esse tipo de iniciativa, o senador deseja mudar a Constituição para definir tal prática como crime de responsabilidade do presidente da República.
Na opinião do parlamentar, essa é uma prática lesiva ao país, além de configurar interferência do Executivo sobre o Legislativo. Na justificação da proposta, ele também a classifica como um desrespeito aos limites materiais fixados pela Constituição para a edição de medida provisória.
- O que se tem visto no Congresso é o uso indevido de medida provisória solicitando autorização para a abertura de créditos especiais e suplementares, disfarçados de extraordinários. Afirmamos com segurança tal ilegalidade. O legislador estabeleceu uma única exceção à regra, que foi a abertura de créditos extraordinários justamente para despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
13/01/2009
Agência Senado
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