Governo se prepara para votar nova CPMF na Câmara nesta semana
O governo deverá enfrentar nesta semana uma batalha política na Câmara dos Deputados para aprovar substitutivo a projeto de lei complementar (PLP 306/08) do senador Tião Viana (PT-AC) que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e garante um aporte de recursos para a saúde da ordem de R$ 23 bilhões até 2011.
O substitutivo, que poderá ser votado na Câmara nesta terça-feira (3), cria a chamada Contribuição Social para a Saúde (CSS), que deverá funcionar nos mesmos moldes da extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira ( CPMF ), mas com alíquota de 0,1% e destinação de recursos exclusiva para o setor. Só a CSS deverá garantir R$ 10 bilhões em arrecadação adicional por ano.
A alíquota da CPMF, contribuição que deixou de ser cobrada em dezembro de 2007, era de 0,38% e a arrecadação prevista do tributo, para 2008, era de R$ 40 bilhões.
De acordo com os líderes governistas na Câmara, seria uma irresponsabilidade acolher o texto do projeto de regulamentação da Emenda 29 da forma como foi aprovado no Senado - onde tramitou como PLS 121/07 - Complementar -, já que no texto não se determinava a fonte dos recursos adicionais. A falta dessa previsão tornou necessária, segundo o governo, a criação dessa nova contribuição, proposta no substitutivo da Câmara ao PLP 306/08.
- Nós entendemos que não é possível aumentar em R$ 15 bilhões o orçamento da saúde, embora isso seja necessário, pensando que esse dinheiro vai cair do céu. É difícil compreender a postura da oposição. De um lado, retira R$ 40 bilhões da arrecadação do país, e agora quer votar a favor de um aumento de R$ 15 bilhões para a saúde, sem identificar fonte - afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS).
A Emenda 29 estabelece o quanto cada um dos entes federativos deve investir em saúde. Se a regulamentação for aprovada, a União, por exemplo, deverá aplicar 8,5% de suas receitas no setor já em 2008 (entre R$ 9 e R$ 12 bilhões). Até 2011, esse percentual deverá chegar a 10%. Os estados, por sua vez, deverão aplicar 12% de suas receitas e o percentual a ser investido pelos municípios deverá ser de 15%.
Resistências
A oposição, porém, ameaça obstruir a votação na Câmara, argumentando que a arrecadação tributária federal tem registrado recordes sucessivos e que esses recursos seriam suficientes para custear os novos gastos com a saúde. Além disso, os deputados questionam a criação da nova contribuição por meio de lei complementar.
- Nós não vamos aceitar a criação de nenhum imposto novo. Estamos cada vez mais convencidos de que isso só poderia ocorrer por proposta de emenda à Constituição - afirmou o líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Posição semelhante foi expressa por líderes empresariais que participaram de audiência pública sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados, no final de maio. Eles ameaçaram recorrer à Justiça contra a CSS. Segundo Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma pesquisa encomendada pela entidade ao Instituto Datafolha, em janeiro passado, constatou que 97% dos entrevistados eram contrários à criação de um tributo para compensar as perdas com a CPMF.
Nova batalha no Senado
Se a proposta passar na Câmara, onde deverá enfrentar a resistência também de parlamentares aliados do governo contrários à cobrança, nova batalha deverá ser travada no Senado, onde o ambiente é ainda mais hostil a novos tributos. Apesar de o quórum exigido para a aprovação de um projeto de lei complementar ser de apenas 41 senadores - o governo não conseguiu os 49 votos para aprovar a proposta de emenda à Constituição que recriava a CPMF -, a oposição na Casa revisora já protesta.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), criticou o governo por transferir o custo do aumento da carga tributária para o consumidor.
- Além disso, o governo desrespeitou acordo com os líderes partidários que haviam concordado com a aprovação da Desvinculação das Receitas da União ( DRU ) desde que não houvesse elevação de carga tributária - ressaltou.
Por sua vez, o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), garantiu que seu partido não deixará passar a proposta de criação de uma nova contribuição para suprir os recursos para a área da saúde.
O próprio presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, observou que uma contribuição que ampliasse a taxação sobre determinados setores da economia, como os de cigarros e bebidas, seria mais adequada para repor a receita perdida com o fim da CPMF.
- Temos que ver o futuro, não olhar pra trás. Não sou simpático à idéia de criar um novo imposto. Defendo uma solução que não onere o contribuinte - comentou.
Segundo a última versão da proposta de criação da CSS, divulgada pelo líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088 - valor igual ao teto da Previdência Social -, o que isentaria todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.
Com informações da Agência Câmara
02/06/2008
Agência Senado
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