Grau concorda com controle externo e súmula vinculante
Em resposta ao senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), primeiro a formular questões durante a sabatina realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta quarta-feira (26), o advogado Eros Grau, indicado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se favoravelmente ao controle externo do Judiciário segundo a fórmula que consta da proposta de emenda à Constituição que reforma o Poder Judiciário. Ele também considera que a súmula vinculante, apesar de não ser uma panacéia para a Justiça brasileira, não vai trazer prejuízos ao Direito nacional.
Grau elogiou a fórmula encontrada pelo Congresso para o Conselho Nacional de Justiça, com nove membros do Judiciário, quatro ligados ao Ministério Público ou à Ordem dos Advogados do Brasil e dois indicados pela Câmara e pelo Senado, com as mesmas exigências requeridas para os ministros do STF (reputação ilibada e notório saber jurídico).
- Pela sua representatividade, o controle pode ser efetivo. O conselho vai tomar como objeto os atos administrativos. É importante que não haja invasão da independência funcional dos juízes, mas a ação administrativa passaria a ser considerada não apenas pelas corregedorias, mas também pelo conselho - afirmou o indicado.
No que diz respeito à súmula vinculante, Grau afirmou a Garibaldi que o instrumento não vai impedir, ao contrário do que dizem os críticos, a -reoxigenação- do Direito, uma vez que as decisões do STF que se transformarem em súmulas poderão ser revistas, mediante provocação dos agentes competentes. Por outro lado, ele deixou claro que a súmula não vai resolver os problemas do Judiciário.
Grau isentou os advogados de empregar de maneira abusiva o sistema recursal do direito processual. -Os advogados fazem o que o ordenamento jurídico lhes permite-, disse.
O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) elogiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelas indicações que fez até o momento para o STF, no que foi acompanhado pelo senador Fernando Bezerra (PTB-RN).
- Se Lula não tem sido feliz na composição de seu ministério, tem sido extremamente feliz na indicação dos ministros do STF. Vossa Senhoria é um exemplo magnífico disso, por ser uma unanimidade entre os advogados brasileiros por sua seriedade e competência - declarou Antonio Carlos.
Em resposta ao senador pela Bahia, Grau afirmou que, em caso de corrupção, o juiz deve ser demitido a bem do serviço público, como acontece com qualquer funcionário.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) aproveitou a sabatina para cobrar a indicação de uma mulher para o STF. Para ela, há mulheres com condições para tanto. Diante da indagação da senadora sobre até que ponto a reforma do Judiciário irá contribuir para a efetiva prestação jurisdicional e a garantia dos interesses do cidadão comum, Grau afirmou que a emenda constitucional é -um passo importante para a aceleração da prestação jurisdicional-.
Pacto federativo
Os senadores César Borges (PFL-BA) e Rodolpho Tourinho (PFL-BA) comemoraram o fato de Grau ter grande conhecimento de direito econômico, já que, diante da insegurança jurídica da economia nacional, especialmente no que diz respeito a questões tributárias, o STF terá que tomar decisões importantes, como, por exemplo, no que diz respeito à taxação dos inativos, parte da reforma da Previdência.
Grau, que é membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, concordou com as ponderações de César Borges acerca da fragilidade da Federação, cujo pacto, na opinião do senador, está ameaçado por conta da grande concentração dos impostos arrecadados da população nas mãos da União.
Depois de ter participado, na véspera, de jantar em homenagem ao ministro do STF Maurício Corrêa oferecido pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) garantiu que todos com quem conversou no evento, inclusive ministros do Supremo, manifestaram -as melhores opiniões- a respeito de Grau, como democrata e jurista, preocupado em tornar a justiça acessível. -Tenho a convicção de que vai engrandecer os trabalhos do STF-, disse.
O senador Maguito Vilela (PMDB-GO) disse ter recebido as melhores referências de Grau do ministro do STF Nelson Jobim e do senador Pedro Simon (PMDB-RS), entre outras pessoas. Além dos votos dos senadores de Goiás, Maguito pediu que o indicado para o Supremo recebesse também os aplausos dos goianos, congratulando-se com a escolha feita pelo presidente Lula.
Em resposta a Maguito, Grau disse que não considera adequado que o controle externo do Judiciário, do Ministério Público e da OAB sejam feitos por apenas um conselho, voltando a afirmar que a fórmula que consta da proposta em tramitação no Senado é a mais adequada.
O senador José Agripino (PFL-RN), apesar de não ser membro da CCJ, previu que Grau será aprovado por ampla margem de votos em Plenário. Ele se disse satisfeito pelo fato de o indicado ter passado pelo Rio Grande do Norte, que participou de sua formação como cidadão e profissional -competente-.
Para o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que questionou a federalização dos crimes contra os direitos humanos - alteração incluída na reforma do Judiciário em exame pelo Senado que estaria sendo questionada pelos juízes de primeira instância -, Eros Grau disse que esses crimes, por sua relevância, merecem tratamento diferenciado para que se possa realizar a igualdade.
Arbitragem
Ao saudar a indicação, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que acompanha a luta de Eros Grau pela democracia e pelo Estado de Direito há 30 anos. Como estudante da USP, Mercadante deu testemunho da receptividade dos alunos ao professor Eros Grau. Mercadante indagou ainda a opinião do indicado sobre a inclusão dos entes públicos no chamado direito arbitral, como está sendo proposto na reforma do Judiciário. Especialista na área, Grau sustentou que as empresas estatais e outros entes da administração indireta podem resolver suas pendências por meio da arbitragem, que não se aplicaria à administração direta.
Para o jurista, a hipótese de utilização do mecanismo não seria, portanto, viável para a hipótese levantada pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO) de uma possível pendência entre o Ministério da Saúde e um dos laboratórios que teriam se beneficiado do esquema de corrupção com a venda de hemoderivados.
Em resposta a Demostenes, que disse temer a adoção do mecanismo uma vez que o Brasil tem se destacado como um dos países mais corruptos do mundo, ele assinalou que esse instituto pode dar mais velocidade às decisões da Justiça.
Eros Grau também disse a Demostenes que a Escola da Magistratura sugerida na reforma do Judiciário deve contribuir para a melhor preparação dos advogados recém-formados. Ele também se disse favorável à -quarentena de entrada- para os juízes e recomendou prudência na definição do fórum privilegiado para julgamento de autoridades. Sobre o nepotismo, Eros Grau afirmou a Demostenes não ser necessário dizer mais nada senão que o Brasil é uma República, sistema que, assinalou, impõe a exigência do concurso público e da licitação.
Indicações para CPIs
Ele pediu, entretanto, para ser dispensado da resposta ao senador José Jorge (PFL-PE) sobre a pendência regimental no Senado quanto à indicação de parlamentares para integrar comissões parlamentares de inquérito (CPIs). O senador lembrou que a oposição ingressou com ação no STF para que haja decisão sobre a criação da CPI dos Bingos, para a qual não houve indicação por parte das lideranças dos partidos majoritários na Casa. -A questão é delicada-, disse Eros Grau, ressaltando, contudo, que a ação de qualquer dos poderes deve respeitar a dos demais.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) cumprimentou a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e disse esperar que Eros Grau cumpra sua missão com o mesmo brilho que caracterizou toda a sua ação profissional. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), por sua vez, saudou a indicação, ressaltando -tratar-se de verdadeira unanimidade no país-.
O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) destacou a relevância da indicação de Eros Grau para o Judiciário, que necessita, em sua avaliação, não apenas de profissionais com cultura geral, mas de homens com sensibilidade e cultura humanística.
26/05/2004
Agência Senado
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