HARTUNG FELICITA GOVERNO PELO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O Refis é uma medida do Programa Brasil Empreendedor, lançado pelo governo federal em outubro do ano passado, e tem a finalidade de atender mais de 3,4 milhões de empreendedores até o final deste ano, explicou o senador.
Através do Refis, empresas, especialmente as micro e pequenas, poderão regularizar sua situação junto à Secretaria da Receita Federal e ao INSS, passando a ter acesso aos benefícios previstos no programa, entre eles a contratação de financiamentos. As empresas devedoras da Receita Federal e do INSS têm até o dia 31 de março para se inscrever no Refis. Poderão aderir ao programa, empresas privadas com débito na receita e no INSS até outubro de 1999 e que passaram a recolher os impostos e a contribuição a partir de novembro.
Além desses benefícios, destacou Hartung, o programa estabelece que os juros, as multas e o principal da dívida serão corrigidos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e as empresas poderão se valer dos seus créditos tributários para abater a parcela de juros e multa de mora, podendo aderir ao programa desde que ofereçam garantias.
Na opinião de Hartung, ainda existem falhas no Refis, como a obrigatoriedade de pagamento das dívidas no ato do encaminhamento do pedido. O regulamento do programa, observou, não prevê, no entanto, a devolução dos pagamentos em caso de rejeição da proposta. Ele também criticou a forma estabelecida para apuração do estoque da dívida em atraso. Para o senador, é inadmissível que a correção das dívidas para efeito de cálculo do valor consolidado seja feita com base na Selic. "É preciso que seja feito um ajuste de contas em relação ao passado. Não é possível que exageros e erros cometidos na condução da política econômica sejam perpetuados", alertou.
Além do Refis, integram o Programa Brasil Empreendedor medidas como a instituição do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; a criação do Fundo de Aval Proger Urbano; a redução da TJLP de 14,04% para 12,5% ao ano; a disponibilização de R$ 254 milhões de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a capacitação de microempresários; a dispensa de apresentação de certidões para os não inscritos no Cadin, e a redução do IOF de 1,5% para créditos de até R$ 30 mil.
O senador José Alencar (PMDB-MG), em aparte, disse que quem acompanha a vida das micro e pequenas empresas sabe que elas representam a vida das grandes cidades e do interior. "Estamos preocupados com a capacidade nacional de competir no mercado global", disse o senador. Como exemplo, Alencar citou o caso da empresas européias que estão realizando grandes investimentos no Brasil porque conseguem captar recursos nos seus países com juros de 3% ao ano.
31/01/2000
Agência Senado
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