CONGRESSO EXAMINA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O Congresso Nacional realiza sessão nesta quarta-feira (dia 29), às 19 horas, para apreciar medida provisória que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a regularizar o recebimento de créditos da União relativos a impostos e contribuições devidos por pessoas jurídicas e administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. Através do Refis - que integra o Programa Brasil Empreendedor, lançado pelo governo federal em outubro de 1999 -, empresas devedoras poderão reescalonar o pagamento dos débitos acumulados. De acordo com a MP, os débitos abarcados pelo Refis podem estar ou não constituídos, inscritos ou não na dívida ativa da União, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, incluindo também os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.Pelas condições estabelecidas na medida provisória, o Refis é administrado por um Conselho Gestor composto por representantes do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e INSS.
28/03/2000
Agência Senado
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