Programa de recuperação fiscal aprovado sem emendas



O Congresso Nacional aprovou sem emendas o texto da Medida Provisória 2.061 que amplia as regras do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a regularizar débitos de pessoas jurídicas com a União relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Em função da reabertura do prazo de opção ao programa, estabelecida por lei em setembro do ano passado, o governo editou MP estendendo aos novos optantes o tratamento dispensado aos antigos.

A medida provisória determina, por exemplo, que os débitos incluídos no Refis se submetam à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 1º de março de 2000, independentemente da data em que a opção foi efetivada. Com o fim de viabilizar as novas adesões ao programa, a MP permite que os débitos tributários com vencimento entre 1º de março e 15 de setembro de 2000 sejam, excepcionalmente, parcelados em até seis meses, sujeitando-se, entretanto, a juros calculados com base na taxa Selic (média dos juros dos títulos públicos negociados no mercado aberto).

07/02/2001

Agência Senado


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