HARTUNG PROPÕE QUE DÍVIDAS DE PRECATÓRIOS ATÉ R$ 5 MIL DEVEM SER PAGAS EM UM MÊS



Com a finalidade de regulamentar a emenda constitucional nº 30 de 2000, que fixou regras para o pagamento de precatórios judiciais, o senador Paulo Hartung (PPS-ES) apresentou projeto de lei definindo prazos para pagamento de dívidas de pequeno valor pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal, em caso de sentenças judiciais transitadas em julgado, às quais não cabem mais recursos. Hartung baseou-se no dispositivo da emenda constitucional que não aplica as regras para pagamento de precatórios à quitação de pequenos débitos pela administração pública. Assim, o senador definiu que o pagamento determinado pela Justiça de dívidas até R$ 5 mil devem ser pagas em, no máximo, 30 dias.

O projeto de Hartung, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também dá tratamento diferenciado ao pagamento de dívidas de natureza alimentícia, ou seja, as trabalhistas e previdenciárias. Caso o valor da causa seja superior a R$ 5 mil por autor da ação, o projeto estabelece prazo de 120 dias para a quitação do que exceder o valor. Para isso, Hartung quer que os governos prevejam rubrica própria para o pagamento de dívidas definidas em sentenças judiciais, o que deve ser feito inclusive por meio de crédito suplementar ao orçamento da União.

- A nova ordem constitucional abre espaço fértil ao adequado tratamento do crédito de pequeno valor e daquele de natureza alimentar. Para isso, é preciso compatibilizar a Constituição ao pagamento de sentenças judiciais de natureza alimentar transitadas em julgado, tendo em vista a urgência de que se revestem - justifica Hartung.

Para estados e municípios, o senador propõe valores que servem como referência para a definição de causas de pequeno valor. Para estados e o Distrito Federal, a condenação de pequeno valor não pode ser inferior a R$ 2,5 mil e, para municípios, o valor varia entre R$ 1,2 mil a R$ 500, dependendo da população.

- A fixação de um valor absoluto poderia resultar em valores extremos, inviabilizando a aplicação da lei. Por outro lado, sem um piso, os entes federados poderiam fixar valores irrisórios - afirma.

Segundo ele, já existe proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que busca dispensar o pagamento de créditos de natureza alimentar ao rito do precatório. Porém, a proposta do senador, observa o próprio Hartung, adapta a medida ao novo ordenamento constitucional.

07/11/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


Contribuições ao INSS devem ser pagas até dia 15

Projeto de Hartung muda pagamento de precatórios alimentares

Raupp busca acordo para que estados e municípios saldem dívidas com precatórios

HARTUNG : LIDERANÇAS DEVEM APROVEITAR O RECESSO PARA REENCONTRAR O PAÍS

HARTUNG PROPÕE CORREÇÃO DAS TABELAS DO IR

ACM PEDE DESCOMPRESSÃO SOCIAL E PROPÕE NÃO PAGAR PRECATÓRIOS


  • Publicidade