Hélio Costa vai propor revisão da Lei Kandir
O senador Hélio Costa (PMDB-MG) anunciou em Plenário, nesta terça-feira (20), que solicitou à Consultoria Legislativa do Senado Federal a elaboração de um projeto de lei de revisão da Lei Complementar nº 87/86, conhecida como Lei Kandir.
Na avaliação do senador, Hélio Costa, já não existe no país a mesma necessidade de aumento de exportações que motivaram o Congresso Nacional a criar a Lei Kandir, que isentou as exportações brasileiras da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Em 1996, lembrou o senador, o Brasil exportava apenas US$ 47 bilhões, mas já em 2010, conforme previsões do governo, o país deverá exportar US$ 160 bilhões.
- Então, o Brasil venceu essa crise, esse momento de falta de recursos, da necessidade de se exportar mais e, para isso, sacrificar, principalmente, os estados de Minas Gerais e do Pará, que são os dois grandes exportadores de minério - disse.
As isenções de ICMS sobre exportações de minérios são as que mais prejudicam Minas Gerais, disse Hélio Costa. Segundo ele, o estado somente recebe da exploração de minério de ferro royalties no valor de R$ 140 milhões por ano, mas o que deveria arrecadar com ICMS sobre as exportações desta commoditie é perdido a título de isenção. Ele assinalou que, enquanto isso, um município do Rio de Janeiro recebe R$ 1 bilhão dos royalties do petróleo.
20/04/2010
Agência Senado
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