HELOÍSA DIZ QUE PT ESTUDA AÇÃO JUDICIAL CONTRA TETO PARA FUNCIONALISMO
. Para a senadora, a Constituição é clara ao estabelecer, em seu artigo 37, que o teto salarial dos servidores públicos dos três poderes não poderá exceder o subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proibida a acumulação de vencimentos, exceto nos casos previstos na própria Carta. O acordo firmado entre os presidentes dos três poderes, disse Heloísa Helena, definiu um teto salarial de R$ 11.500, mas permitiu a acumulação em casos não previstos pela Constituição.
Se é para não cumprir o ordenamento constitucional, a senadora disse que melhor seria modificar a Constituição. Assim como o dispositivo que trata do teto salarial para o funcionalismo não foi cumprido no acordo, também não é cumprido aquele que trata do salário mínimo. Conforme cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), citados pela senadora, se a Carta fosse cumprida à risca, o salário mínimo deveria ser de R$ 942, "para dar conta da realidade objetiva de sobrevivência de uma família composta por um casal e dois filhos".
Pedro Simon (PMDB-RS) aparteou a senadora para dizer que o presidente da República está correto ao afirmar, em contestação a relatório do Departamento de Estado americano - que criticou a política de salário mínimo no Brasil -, que seu governo não pode ser culpado por 500 anos de injustiças sociais.
Marina Silva (PT-AC) salientou que a injustiça social no país enraizou-se a tal ponto que poderia haver três índices para medir a inflação: um para os ricos, o IGP-DI, que em 1999 alcançou cerca de 20%; outro, o INPC, para os pobres, atingiu mais ou menos 10%; e para os miseráveis o salário mínimo, que supostamente corresponderia à cesta básica de sobrevivência, "como se o ser humano pudesse ser reduzido a uma ração básica".
Heloísa Heloísa também dirigiu um apelo às lideranças da base do governo e ao presidente da República para que seja alterada a medida provisória que prevê isenção de 25% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por portadores de deficiências físicas.
03/03/2000
Agência Senado
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