Heloísa Helena quer prioridade para créditos trabalhistas e tributários na nova Lei de Falências
A senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) afirmou em Plenário que o Brasil será o primeiro país do mundo a ter uma Lei de Falências que dê prioridade aos créditos bancários, em detrimento dos créditos tributários. Em discurso nesta terça-feira (3), ela afirmou também que os créditos trabalhistas serão prejudicados, mas enalteceu a disposição do relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS) - presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) -, para corrigir o problema.
- Espero sinceramente que esta Casa não se predisponha a alterar a Lei de Falências para encher a pança do capital financeiro. Infelizmente, alterar a ordem de prioridades significa prejuízos graves aos trabalhadores - afirmou.
A parlamentar disse que a nova Lei de Falências é um dos quatro pontos acordados nas duas cartas-compromisso assinadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), em fevereiro e novembro de 2003, ao lado da reforma da Previdência, da privatização dos bancos federalizados e da autonomia do Banco Central. Segundo ela, a nova Lei de Falências é um tema "extremamente complexo, com um arsenal jurídico muito grande", na qual se discute, na verdade, "a apropriação da riqueza socialmente produzida".
- Respeito os que aqui estão a serviço do capital, embora não seja esse o meu caso, mas se na relação capital e trabalho o elo mais frágil for o trabalho, quero estar a serviço de qualquer mecanismo de alteração da legislação em vigor, não que fragilize o trabalho, mas que pelo menos minimize os efeitos da fragilização já existente hoje - afirmou.
Em aparte, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) afirmou que o professor Fábio Ulhoa Coelho (ouvido pela manhã em audiência na CAE sobre a Lei de Falências) defendeu a precedência dos créditos trabalhistas sobre os demais, conforme emenda apresentada por ele e pelo senador Paulo Paim (PT-SP), 1º vice-presidente do Senado.
Alagoas
Antes de iniciar seu pronunciamento, a senadora renovou seu pedido para que o governo federal ajude a superar "os problemas gravíssimos" enfrentados atualmente por Alagoas. Segundo ela, esses problemas estão relacionados a adutoras, estradas vicinais, pontes e moradias.
- As pessoas estão submetidas a um cotidiano de miséria e sofrimento inimaginável em função da irresponsabilidade dos governos, os quais não investem em infra-estrutura, como é a sua obrigação, inclusive orçamentária - disse.
03/02/2004
Agência Senado
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