CUT e Força Sindical defendem prioridade para créditos trabalhistas na nova Lei de Falências
O projeto de lei que irá regular as falências e a recuperação judicial e extrajudicial de empresas deve assegurar explicitamente a prioridade no pagamento dos créditos trabalhistas. Essa foi a principal reivindicação das duas principais centrais sindicais, a Força Sindical e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), ouvidas nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A fixação de um limite para o pagamento preferencial das pendências trabalhistas nos processos falimentares voltou a ser discutida como uma alternativa de aperfeiçoamento do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados, que moderniza a legislação em vigor desde 1945. Os representantes das duas centrais defenderam a definição de um teto legal nesse direito de preferência.
Mas se há convergência em relação à volta de um limite no texto legal, que acabou sendo retirado na Câmara, as duas centrais não fecham posição quanto ao seu valor. O representante da Força Sindical, Ricardo Patah, em resposta aos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e ao relator da matéria, Ramez Tebet (PMDB-MS), disse que poderia ser definido um teto de 100 salários mínimos (R$ 24 mil) para o pagamento das verbas rescisórias e igual valor para encargos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A visão do vice-presidente da CUT, Wagner Gomes, que participou da audiência no lugar do presidente da entidade, Luiz Marinho, é de que o limite precisa ser maior, no montante equivalente a 500 salários mínimos (R$ 120 mil). Esse valor, na sua avaliação, atenderia a maior parte das pendências trabalhistas.
O terceiro participante da audiência, o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes, concordou com a prioridade aos créditos trabalhistas mas solicitou que o texto legal admita o ajuste desse passivo à capacidade de pagamento da empresa, principalmente no caso das micro e das pequenas companhias.
O relator do projeto disse que já não há dúvida em relação à fixação de um limite para os créditos trabalhistas, depois de ouvir a posição das duas centrais. Mas que ainda não está resolvida a questão do pagamento dos direitos dos diretores e de outros gestores das empresas em situação falimentar, que concorrem com os dos outros trabalhadores. Essa questão também foi levantada por Suplicy. O relator está estudando uma fórmula que possa fazer essa distinção.
05/02/2004
Agência Senado
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