Heloísa quer novas regras para IR de agentes públicos
Projeto da senadora Heloísa Helena (PT-AL), que determina a atualização da declaração do Imposto de Renda até três anos após o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, está pronto para entrar em votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador José Eduardo Dutra (PT-SE), relator da matéria, já apresentou seu parecer, oferecendo voto favorável.
A proposta da senadora, que altera a Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo de criar novas exigências no tocante à declaração de bens dos agentes públicos, os exclui também do benefício do sigilo bancário durante o período estabelecido. No projeto, a Secretaria da Receita Federal fica obrigada ainda a proceder à revisão da declaração do IR de agente público, tanto durante o período de exercício como durante o prazo pós-exercício.
Na justificação da proposta, a senadora Heloísa Helena argumenta que a lei atual limita-se àqueles agentes públicos que estejam no exercício do cargo quando é certo que, mesmo após o afastamento da administração pública, é possível a prática de atos por ex-servidores que resultem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
11/10/2002
Agência Senado
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