Heráclito Fortes quer rapidez na votação da PEC sobre terrenos de marinha
A extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos, objeto de proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Paulo Hartung, atual governador do Espírito Santo, voltou a ser discutida em Plenário. O senador Heráclito Fortes (PFL-PI) assinalou a relevância da matéria e lamentou seu reexame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a pedido do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante.
- A meu ver, a atitude do líder demonstra intenção de procrastinar uma decisão a respeito de um tema que foi regulamentado há quase dois séculos e, desde então, vem clamando por um tratamento que reflita as mudanças dos tempos - afirmou. Segundo Heráclito, a questão interessa não só aos proprietários de imóveis em terreno de marinha, que pagam taxas anuais à União, mas não têm direito a uma escritura definitiva, como também aos municípios, que arcam com sua infra-estrutura, sem ter direito a parte da arrecadação.
Emenda
Embora considere a PEC meritória, Heráclito Fortes reivindica o aprofundamento do debate sobre o assunto. Com o intuito de aperfeiçoar a proposta, ofereceu emenda que vincula o uso dos recursos oriundos da venda das propriedades nesses terrenos à elaboração de um plano diretor municipal; dá preferência, nesse processo, aos moradores mais pobres dessas áreas, e destina parte dos recursos arrecadados a programas habitacionais para populações de baixa renda.
De acordo com dados da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a estimativa de arrecadação com a administração e fiscalização de terrenos de marinha e seus acrescidos está na ordem de R$ 150 milhões. O senador aponta a resistência do governo federal -em abrir mão- desses recursos e diz que não é justo que as prefeituras continuem a arcar com as despesas das benfeitorias necessárias sem ter uma contrapartida financeira.
- A solução que a PEC nos traz é a de repartir as receitas provenientes das alienações dos terrenos igualitariamente entre os municípios em cujas áreas se situem os imóveis alienados e a União, passando a parcela desta última a constituir recurso vinculado ao Fundo de Combate à Pobreza - explicou.
Os senadores Almeida Lima (PDT-SE) e Alberto Silva (PMDB-PI) endossaram as preocupações expressas por Heráclito Fortes.
26/06/2003
Agência Senado
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