Idoso terá prioridade assegurada em lei para devolução do Imposto de Renda
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) votará em caráter terminativo proposição do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que determina em lei a prioridade aos maiores de 60 anos na hora de receber a restituição do Imposto de Renda (IR). O projeto de lei (PLS 26/2004), segundo o autor, atende a um dos princípios do Estatuto do Idoso que exige a viabilização de medidas com o intuito de assegurar “tratamento privilegiado a quem tem mais urgência em obter recursos para a sua manutenção”.
A proposta de Sérgio Cabral foi anterior à instrução normativa nº418 da Receita Federal, assinada em 23 de abril último e publicada três dias depois na edição do Diário Oficial, que conferiu prioridade aos idosos na restituição do IR deste ano. A iniciativa dá força de lei e permanência à decisão. O projeto está na fase de recebimento de emendas na CAS.
A instrução normativa estabeleceu critérios de pagamento para os sete lotes de devolução previstos pelo Fisco, levando em conta o meio utilizado pelo contribuinte. Os idosos que declararam pela internet receberão primeiro, seguidos por aqueles que optaram pelo disquete. Quem declarou pelo telefone entra em terceiro lugar nessa lista preferencial, ficando em último lugar os que enviaram a declaração em papel. As liberações que começaram em junho irão até 15 de dezembro.
16/07/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODERÁ SER DE 60 DIAS
Cristovam Buarque defende prioridades para professores na devolução de Imposto de Renda
Heráclito critica atraso na devolução do Imposto de Renda
Projeto de Alvaro Dias antecipa devolução de imposto de renda
Tourinho tem projeto que obriga devolução de Imposto de Renda no mesmo ano fiscal
CAE aprova prioridade para pessoa com deficiência na restituição do Imposto de Renda