Ilhas que integram território de município poderão sair do domínio da União
O Senado poderá votar na próxima terça-feira (5) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 15/2004, que retira do domínio da União as ilhas costeiras que abriguem municípios. De autoria do deputado Edison Andrino, a PEC altera o inciso IV do artigo 20 da Constituição, que define os bens de propriedade da União.
De acordo com o deputado e o relator da matéria no Senado, Jorge Bornhausen (PFL-SC), a proposta visa a retirar um entrave ao desenvolvimento dos municípios localizados nessas ilhas. Capitais como Florianópolis, em Santa Catarina; São Luis, no Maranhão; e Vitória, no Espírito Santo, são exemplos de municípios localizados em ilhas costeiras.
- À época da Constituinte defendemos com veemência a tese de que as ilhas oceânicas e costeiras, onde há sede de municípios, não deveriam ser incorporadas aos bens da União. Lamentavelmente, a emenda por nós restou rejeitada - relembra Bornhausen. O senador observa que a proposta não traz risco às áreas destinadas ao serviço público e à proteção ambiental, ressalvadas no inciso que se pretende modificar.
29/09/2004
Agência Senado
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