IMUNIDADE PARLAMENTAR PODE RECEBER EMENDAS ATÉ QUARTA-FEIRA
A proposta que muda a imunidade parlamentar prevista na Constituição poderá receber emendas de plenário até o final da próxima quarta-feira (dia 3). Quatro emendas foram apresentadas até hoje (quinta) e, com isso, o assunto deverá retornar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), terá de opinar sobre elas.
O projeto é um substitutivo que Fogaça apresentou a nove propostas feitas por senadores desde 1995. Entre as mudanças, o substitutivo estabelece que o Supremo Tribunal Federalpoderá processar o parlamentar caso a Câmara dos Deputados ou o Senado não se manifeste sobre o pedido de licença, encaminhado pelo STF, no prazo de 120 dias. Atualmente, um parlamentar só pode ser processado se a Câmara ou o Senado concordarem com o pedido do STF.
De acordo com o substitutivo, os parlamentarescontinuarão invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. No entanto, os crimes cometidos antes da diplomação do deputado ou senador não ficarão mais protegidos pela imunidade parlamentar. O Supremo continuará sendo o único foropara julgamento de deputados e senadores.
28/05/1998
Agência Senado
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