Infra-Estrutura analisa proibição de cobrança de religação de serviços de água e energia elétrica
A Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) discute na terça-feira (14), a partir das 14h, o projeto de lei da Câmara (PLC 13/04) que proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento. O projeto, de autoria do deputado federal Wilson Santos, recebeu parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A proposta determina que a proibição não se aplica no caso de a interrupção de fornecimento do serviço ter sido solicitada pelo consumidor. O autor do projeto justifica sua proposta afirmando que a inadimplência do consumidor é punida com a aplicação de multa sobre o montante da dívida e, eventualmente, pela suspensão no fornecimento. Em sua opinião, a cobrança de taxa de religação não constitui pena acessória, senão uma outra pena, caracterizando dupla punição pela mesma falta. Está na pauta também outro projeto do deputado Wilson Santos, o PLC 21/04, que altera a Lei nº 5.917/73 (que instituiu o Plano Nacional de Viação) para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a interligação das rodovias federais BR-405 e BR-116, com extremos localizados, respectivamente, nos estados da Paraíba e do Ceará. O senador José Maranhão (PMDB-PB), relator da matéria, apresentou parecer favorável. Na justificação do projeto, o deputado informa que, embora fisicamente próximos, o município de Uiraúna, no Oeste da Paraíba, e Icó, no sudeste do Ceará, têm sua intercomunicação dificultada pela ausência de uma ligação rodoviária direta. A comissão analisa ainda a indicação presidencial de Gregório de Souza Rabêlo Neto para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na vaga de Anália Francisca Ferreira Martins.
09/09/2004
Agência Senado
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