Infra-estrutura deve votar fim da taxa mínima para energia elétrica
A Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) volta a se reunir na terça-feira (17), a partir das 14h, para votar o projeto de lei do senador Osmar Dias (PDT-PR) que acaba definitivamente com a cobrança da taxa mínima de energia elétrica para consumidores residenciais, que já havia sido suspensa temporariamente pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica em junho de 2001, após a ocorrência do -apagão-.
De acordo com o projeto, somente será permitida a cobrança para consumidores residenciais pela energia efetivamente consumida. -Além de ser mais justo, constitui um estímulo importante ao uso mais racional dos recursos-, explica o senador em sua justificação. Após a votação, o projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.
A CI também vai apreciar o projeto de lei do ex-senador Paulo Hartung que estabelece cota mensal mínima gratuita de água residencial unifamiliar. Também será votado o projeto de lei do ex-senador Ricardo Santos estabelecendo que nas regiões metropolitanas instituídas pelos estados e nas áreas geográficas de domínio de um mesmo município, deverá existir apenas a modalidade de serviço local, no serviço telefônico fixo comutado.
13/06/2003
Agência Senado
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