JÁ VIGORA RESOLUÇÃO QUE DESTINA DINHEIRO DA PRIVATIZAÇÃO PARA DÍVIDAS
O plenário votou hoje (quinta, 20) a redação final da resolução que destina metade dos recursos provenientes da privatização de empresas estaduais e municipais ao pagamento de dívidas públicas. A resolução havia sido aprovada na sessão de ontem (quarta, 19).
De acordo com a resolução, quefoi promulgada hoje mesmo (quinta-feira) pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, governo de estado ou prefeitura que encaminhar ao Senado pedido para tomar empréstimo ou rolagem de dívida terá de anexar uma certidão doTribunal de Contas atestando o emprego de, no mínimo, 50% da receita obtida com a privatização no pagamento de dívidas.
20/11/1997
Agência Senado
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