Jarbas Vasconcelos defende perda de mandato de parlamentares condenados
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (29), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, por ele apresentada. A proposta, que altera o artigo 55 da Constituição, torna automática a perda de mandato do parlamentar condenado em última instância por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Jarbas Vasconcelos afirmou que “o equívoco cometido na semana passada” pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso Nacional o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou mais premente a necessidade de aprovação da PEC que propôs.
O senador disse esperar que o “aval escandaloso” dado pela CCJ da Câmara à proposta que limita o STF “tenha sido apenas um ato isolado de um grupo de radicais que tomou de assalto a comissão”. Para ele, a aprovação foi “mais uma tentativa torpe, mesquinha e inconstitucional do PT e seus aliados de retaliar a Suprema Corte por causa da condenação imposta aos envolvidos no escândalo do mensalão”. Observou que a proposta foi aprovada sem debate, em uma sessão esvaziada, na qual “dois notórios deputados mensaleiros do PT, José Genoíno e João Paulo Cunha” – ambos condenados pelo STF no julgamento do mensalão – “tiveram o disparate e a cara de pau de participar da votação”.
Estado de direito
O parlamentar afirmou que, nos últimos 30 anos, não viu o estado de direito ser tão bombardeado como ultimamente. Disse que o Congresso Nacional tem se debruçado sobre várias propostas que colocam em risco a democracia. Na visão do senador, essas propostas autoritárias são “pensadas e respaldadas politicamente” pelo PT e pela presidente Dilma Rousseff, que para ele “comanda essas investidas perigosas contra o estado de direito, contra o Congresso Nacional e contra o STF”.
Entre as propostas que atentam contra o estado de direito, citou a PEC que retira o poder de investigação do Ministério Público; a “proposta reiterada pelo PT do controle da mídia, que vez por outra surge na imprensa”; e a o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013, “que pretende impedir surgimento de candidaturas a presidente da República pela oposição”, como a da ex-ministra do Meio Ambiente e ex-senadora Marina Silva.
Para o senador, o Brasil ainda precisa consolidar muitas das conquistas efetivadas na Constituição de 1988. Afirmou que ainda persistem bolsões autoritários na representação política brasileira. Ele considerou vergonhosa a votação do pedido de urgência do PLC 14/2013 na noite da última quarta-feira (24).
- Sem nenhuma cerimônia, após ser derrotado pelos democratas dessa Casa, o presidente Renan [Calheiros] abriu uma nova votação, apenas com os líderes. Esse episódio não foi um ato contra a oposição, como alguns podem acreditar; foi uma ofensa contra a democracia – afirmou o parlamentar, que foi parabenizado, em apartes, pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Casildo Maldaner (PMDB-SC).
29/04/2013
Agência Senado
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