Jayme Campos pede votação rápida da PEC sobre criação de municípios
O senador Jayme Campos (DEM-MT) pediu pressa para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que determina a edição de lei complementar estadual estabelecendo requisitos mínimos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposição também resguarda os direitos dos municípios criados após a vigência da Emenda Constitucional nº 15/96. Segundo alertou Jayme Campos, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ameaçaria anular a criação de 14 municípios mato-grossenses, que já teriam realizado eleições e estruturado sua organização política. Em todo o país, 50 municípios estariam sob essa ameaça.
20/09/2007
Agência Senado
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