Jayme Campos pede votação rápida de PEC sobre criação de municípios
O senador Jayme Campos (DEM-MT) pediu pressa para a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que determina a edição de lei complementar estadual estabelecendo requisitos mínimos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), a proposição também resguarda os direitos dos municípios criados após a vigência da Emenda Constitucional nº 15/96, que atualmente regula a questão.
Segundo alertou, recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ameaça anular a criação de 14 municípios mato-grossenses, que já teriam realizado eleições e estruturado sua organização política. Em todo o país, 50 municípios estariam correndo o mesmo risco.
A aprovação da PEC 13/03 também viabilizaria a implantação, conforme destacou, de 619 novos municípios em todo o Brasil. A proposta estabelece que esse processo deverá zelar pela preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano e ocorrer até 12 meses antes da realização de eleições municipais.
Em aparte, o senador Mão Santa (PMDB-PI) também defendeu celeridade na votação da matéria e acredita que a transformação de povoados em municípios traz uma melhoria extraordinária à vida das comunidades.
20/09/2007
Agência Senado
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