JEFFERSON DESTACA AVANÇOS DA PEC QUE LIMITA GASTOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS



Relator da proposta de emenda constitucional destinada a conter os gastos dos legislativos municipais, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) reconheceu que o texto é imperfeito e poderá ser corrigido posteriormente, mas assegurou que é muito melhor que a situação atual, em que não existe quase nenhum limite para essas despesas. "Jamais teremos um projeto de lei que contente a todos", afirmou ele.
Discordando da maioria dos senadores que debateram a matéria, ele disse que a Câmara inovou e aperfeiçoou a proposta. "Será que as faixas de despesa fixadas pelo Senado eram mais adequadas? Recebi muitas reclamações de municípios pequenos contra os percentuais fixados pelo Senado", argumentou ele. Jefferson reconheceu ser muito elevado o patamar de 5% para os gastos dos legislativos de municípios com mais de 500 mil habitantes, mas entende que seguramente eles não gastarão tanto.
Na análise do parlamentar, municípios com meio milhão de habitantes geralmente têm imprensa e opinião pública atuantes, as quais certamente não permitirão que elevem seus gastos até 5% da receita municipal. Ao registrar que a Câmara estabeleceu subtetos para os subsídios dos vereadores, que vão de 20% a 75% dos subsídios dos deputados estaduais, Jefferson disse que isso conterá as despesas dos legislativos municipais com pessoal, o que não foi contemplado na proposta do Senado.
Jefferson Péres considerou também significativo que a Câmara tenha definido como crime de responsabilidade o repasse, pelo prefeito, de recursos superiores ao teto fixado ou inferiores ao estabelecido na proposta orçamentária. Na sua opinião, isso vai servir para minimizar o relacionamento espúrio que hoje existe em muitos municípios entre a Câmara de Vereadores e o prefeito. "Isso vai acabar com a troca de favores e com a prática de o prefeito chantagear os vereadores não repassando recursos", anunciou ele.

19/01/2000

Agência Senado


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