Jefferson diz que recorrerá ao STF para impedir tramitação de PECs



O senador Jefferson Péres (PDT-AM) anunciou nesta sexta-feira (14) que pretende entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação de três propostas de emenda à Constituição (PECs) no período de autoconvocação do Senado, de 16 a 21 de dezembro. Requerimento aprovado na quarta-feira (12) permitiu a elaboração de um calendário especial de tramitação para as PECs, que pelo Regimento têm um rito próprio, devendo ser votadas em dois turnos, separados por cinco dias úteis.

Uma das propostas restringe a imunidade parlamentar, limitando-a aos chamados crimes de opinião. As outras duas são a que permite aos municípios à cobrança de taxa de iluminação pública e a que altera regras do ICMS sobre a venda de petróleo e combustíveis derivados. Peres disse ser favorável às três propostas, mas considera inadmissível que os líderes partidários concordem em violar o Regimento Interno para acelerar a votação. Ele teme que a decisão crie um precedente perigoso.

- Nem nos períodos mais autoritários do Senado isso foi feito, porque tramitação de emenda constitucional tem um rito que deve ser rigorosamente obedecido para evitar que uma coisa tão importante, como é modificar a Carta Magna, possa ser feita da noite para o dia, por um acordo de lideranças - afirmou o senador.

14/12/2001

Agência Senado


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