Senadores mantêm tramitação de PECs na CCJ
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (29) parecer do senador Amir Lando (PMDB-RO) favorável à decisão da Presidência do Senado que mantém a tramitação das propostas de emenda à Constituição (PECs) somente na CCJ. A presidência havia rejeitado recurso da senadora Marina Silva (PT-AC) apresentado em Plenário, no qual solicitava esclarecimento ao presidente do Senado sobre a tramitação de matérias relacionadas com demarcação de terras indígenas, pedindo que, além da CCJ, também a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pudesse manifestar-se sobre as PECs que tratam dessa questão.
O presidente do Senado, Ramez Tebet, rejeitou o pedido da senadora, mas decidiu encaminhar a decisão para análise da CCJ. O relator do recurso, senador Amir Lando, considerou que a decisão da presidência está amparada pelo Regimento Interno do Senado, que estabelece ser da CCJ a competência privativa de exame das PECs.
Outro requerimento apresentado à CCJ, do senador Moreira Mendes (PFL-RO), questionou o processo de tramitação de projetos de decreto legislativo de outorga para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Moreira Mendes indagou sobre a possibilidade legal de a Comissão de Educação apreciar em caráter terminativo os atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de imagens e sons. O relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR), afirmou em seu parecer, acolhido pela CCJ, que o Regimento Interno não proíbe que a CE decida terminativamente sobre aqueles atos, desde que isso seja definido pelo presidente do Senado, ouvidas as lideranças.
29/05/2002
Agência Senado
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