Jefferson Péres classifica como inquietante decisão do STF sobre contribuição de aposentados
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) classificou como “preocupante e inquietante” a decisão do Supremo Tribunal Federal de aniquilar a garantia constitucional do direito adquirido para evitar o que classificou de “arrombamento das contas públicas”. O senador considerou espantosa a declaração de um dos ministros do STF, que disse não haver direito adquirido em matéria tributária. - E desde quando contribuição previdenciária é tributo? Desde cedo aprendemos nas aulas de Direito que existem três tipos de tributo, o imposto, a taxa e a contribuição para alguma emergência ou para a solução de algum problema imediato.Além do mais, o direito adquirido, neste caso específico, não é o da contribuição previdenciária, mas do benefício – disse Jefferson Péres. Na opinião do seandor, a integralidade dos benefícios recebidos por aposentados e pensionistas "é indiscutível, é direito adquirido, é ato jurídico perfeito”. Para Jefferson Péres, é espantoso que a mais alta corte do país relativize o direito do aposentado ao benefício integral em nome das contas públicas. Em sua avaliação, "isso joga o país em um ambiente de incerteza, de insegurança jurídica, leva o Supremo a cair no descrédito público, o que é muito mais grave do que qualquer abalo do mercado financeiro". - E se o Congresso Nacional aprova a "Medida Provisória Alfaiate", que foi feita sob medida para proteger o doutor Henrique Meirelles, e mais tarde a Justiça decide que ele é culpado de sonegação ou fraude fiscal? Os senhores ministros do STF vão absolvê-lo, para evitar abalos no mercado? E a lei, as instituições, como ficam? - perguntou.
25/08/2004
Agência Senado
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