JEFFERSON PERES DEFENDE REGULAMENTAÇÃO DA EDIÇÃO DAS MPS
O senador Jefferson Péres (PSDB-AM) defendeu, nesta sexta-feira (dia 27), a regulamentação da edição das medidas provisórias. Ele fez um apelo ao líder do governo, senador Elcio Alvares (PFL-ES), no sentido de que sensibilize o Executivo para que volte a tramitar um substitutivo sobre o assunto de autoria do senador José Fogaça (PMDB-RS), já aprovado no Senado, que está paralisado na Câmara dos Deputados há alguns meses. Na opinião de Jefferson Péres, apesar de não ser o ideal, o substitutivo de Fogaça é uma tentativa de disciplinar a edição de medidas provisórias. O senador pelo Amazonas baseou sua intervenção em plenário no fato de o presidente da República ter editado na última quinta-feira (dia 26) uma medida provisória que extingue a isenção fiscal de entidades filantrópicas e reeditada uma outra que introduz a cobrança de contribuição previdenciária para os pensionistas da União.- Não estou neste momento analisando o mérito das decisões adotadas. Mas elas deveriam ter sido tomadas mediante projeto de lei. Por medida provisória, ao meu ver, erra e erra gravemente o Executivo ao fazê-lo, pois o meio utilizado me parece inteiramente inadequado e até desrespeitoso ao Poder Legislativo - comentou.Jefferson Péres afirmou que apesar de ter participado formalmente de dezenas de comissões mistas constituídas para examinar medidas provisórias, nunca houve nenhuma reunião. Ele revelou que tais comissões são fictícias, não funcionam na prática, e que as medidas provisórias na verdade constituem-se em decretos baixados pelo Executivo e que entram imediatamente em vigor.- A medida provisória deveria ser editada sempre baseada nos pressupostos de urgência e relevância, os quais nem sempre, ou quase nunca, são observados. A edição de medida provisória sem nenhuma regulamentação se constitui num abuso. Creio que seria de interesse do próprio presidente da República que esse instituto da Constituição fosse devidamente regulamentado - argumentou Jefferson Péres.
27/11/1998
Agência Senado
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