João Alberto apresenta projetos que alteram o Código Civil
O senador João Alberto (PMDB-MA) apresentou dois projetos que alteram o Código Civil e devem ser examinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O primeiro autoriza qualquer dos conjuges a acrescentar ao seu próprio sobrenome o do outro, de forma que o sobrenome da família adotado pelo casal resulte da composição dos sobrenomes de ambos. O outro projeto apresentado na comissão por João Alberto permite que cônjuges separados judicialmente restabeleçam a união mediante requerimento em juízo até três anos depois de separados.
Na justificação do primeiro projeto, o senador explica que a atual redação do novo Código Civil é defeituosa, pois não cumpre o objetivo da lei, que é instituir sobrenome identificador de um novo grupo familiar. Segundo o senador, o novo Código Civil permite que os noivos acrescentem aos seus o sobrenome do outro, numa troca simples, o que não resulta em uma composição de nomes capaz de identificar uma nova família. Se for aprovado, o projeto de João Alberto permitirá aos noivos, se desejarem, reunir e compor, a partir de seus sobrenomes o sobrenome da nova família.
Na justificativa do segundo projeto, o senador afirma que a lei não fixa atualmente prazo razoável para o restabelecimento da união desfeita por separação judicial. João Alberto observa que a possibilidade de reconciliação precisa de limite, fixado em três anos pelo projeto, e pode ser feita com mero requerimento endereçado ao juiz responsável pela sentença de separação.
13/06/2002
Agência Senado
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