CCT pode votar projetos que alteram Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) está reunida neste momento. Na pauta, há dois projetos que têm por objetivo aumentar a proteção e a segurança das transações no comércio eletrônico para os consumidores.
O PLS 439/11, do senador Humberto Costa, altera o CDC para garantir mais proteção às pessoas que compram e recebem ofertas de produtos ou serviços por telefone ou pela internet. De acordo com o projeto, fica proibido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar qualquer tipo de oferta por meio eletrônico ou por telefone ao consumidor, sem prévia autorização.
Já o PLS 450/11, de Lúcia Vânia (PSDB-GO) tem como objetivo facilitar o atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização através da rede mundial de computadores. A matéria obriga os órgãos governamentais de fiscalização e proteção do consumidor, como os Procons, a colocarem à disposição dos brasileiros canais de acesso, pela internet ou telefonia, voltados para o recebimento de reclamações e queixas de consumidores que se sintam prejudicados em transações comerciais.
Na pauta do colegiado estão ainda projetos de decreto legislativo que tratam de renovação ou outorga de autorização, permissão ou concessão para o funcionamento de emissoras de rádio e televisão.
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26/10/2011
Agência Senado
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