Jorge Viana defende implementação do Código Florestal
O senador Jorge Viana (PT-AC) rebateu as críticas de artigo publicado no jornal Correio Braziliense desta terça-feira (21) sobre a falta de implementação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), aprovado pelo Congresso em maio do ano passado. O texto a que Viana se referiu é assinado pelo assessor de políticas públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), André Lima, e pelo diretor-executivo da entidade, Paulo Moutinho.
Os autores sustentam que "muita coisa foi dita, mas pouco foi feito" para regulamentar e implementar as diretrizes do Código. Eles também insinuam que o maior interesse do Código seria anistiar o passivo ambiental de cerca de 40 milhões de hectares de cerrados e florestas desmatados ilegalmente antes de julho de 2008. Feito isso, os avanços do Código estariam emperrados.
Na tribuna, o senador Jorge Viana reconheceu a importância do debate, e disse ser bom que cobranças aconteçam.
– Mas acho que é bom que se procure dar um tratamento, agora fora do debate, do enfrentamento, que possa expressar a verdade e o que vem ocorrendo. Não temos ainda o que comemorar, mas nós temos algo para registrar, que é o trabalho do Ministério do Meio Ambiente e do próprio Ministério da Agricultura, que agora tem um conjunto de ferramentas importantes.
Na avaliação do senador, implementar o novo Código Florestal é um desafio enorme para o país, para os estados, municípios e para a sociedade. Ele frisou a dificuldade de acompanhar 5.175.000 propriedades.
Destas, 4,3 milhões são pequenas propriedades, mais vinculadas à agricultura tradicional, à agricultura familiar, e 800 mil médias e grandes propriedades.
Pacificação
Viana disse que o Código Florestal pacificou a guerra entre defensores do meio ambiente e as pessoas ligadas ao agronegócio e à agricultura familiar que, independentemente do compromisso com a proteção da biodiversidade, querem produzir.
Ao citar o que foi feito durante quase um ano desde a aprovação da nova lei ambiental, o senador elogiou o trabalho de coordenação da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, criando condições para que a lei seja aplicada. Jorge Viana (PT-AC) lembrou que uma questão central para a implementação do Código é o registro de todas as propriedades do país no CAR, o Cadastro Ambiental Rural. De acordo com o senador, a ministra Izabella já coordenou a assinatura dos convênios com todos os estados; convênios de cooperação com entidades patronais e de empregados, além de ministérios. Está previsto um programa de treinamento de 15 mil pessoas para trabalhar a implantação do CAR.
E junto com o CAR, o senador anunciou ainda, haverá também as regras do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
– Esse programa vai dar oportunidade para que os proprietários de terra que têm passivo ambiental, aqueles que fizeram desmatamento onde a lei não autorizava, aqueles que consumiram com atividade produtiva as áreas de reserva legal tenham um compromisso firmado para iniciarem um processo de recomposição florestal.
A recomposição florestal acontecerá pela primeira vez na história do Brasil. Serão de 25 a 40 milhões de hectares recuperados”, afirmou o senador.
O senador acredita que essas medidas “vão permitir que o Brasil saia de uma certa hipocrisia – de que tinha uma lei rígida, mas que não era cumprida”, além de tornar o país um dos poucos a cumprir o compromisso de redução das emissões de gases de efeito estufa e ter crédito socioambiental na comunidade internacional.
21/05/2013
Agência Senado
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